| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5145 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Institui no Município de Arapongas a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. |
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LUIZ OQUEND Secretan PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 5.145, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 Institui no Município de Arapongas a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1°. Fica instituído a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Território Urbana (IPTU) dos Templos Religiosos que utilizam imóveis alugados. Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Arapongas, 06 de dezembro de 2022 111 r:1 E DA SILVA Prefeito SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Ern 09 / 12 / 2022 Servidora _