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norma nº 5146/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5146 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 076/22, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a inclusão, exclusão e alteração do Anexo I e Anexo V, da Lei nº. 5.019, de 08 de novembro de 2021, que estabeleceram o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025.
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matéria 6104 →

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ILVA 
Prefeito 
ERALDI 
o e Orçamento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.146, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre a inclusão, exclusão e 
alteração do Anexo I e Anexo V, da Lei 
n°. 5.019, de 08 de novembro de 2021, 
que estabeleceram o Plano Plurianual 
para o período 2022 a 2025. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1°. Fica atualizado o Anexo I da Lei n°. 5.019, de 08 de novembro de 
2021, que trata das estimativas e codificações das receitas por exercício, para o período 
de 2022 a 2025, conforme dispõe o Anexo I desta Lei. 
Art.2°. Fica atualizado o Anexo V da Lei n°. 5.019, de 08 de novembro de 
2021, que trata das ações prioritárias, objetivos e principais metas da Administração 
Pública, incluindo novas ações e metas, para o período de 2022 a 2025, conforme 
dispõe o Anexo II desta Lei. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de dezembro de 2022. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09 / 12 / 2022 
fOrt_ 
Servidora 

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