norma nº 5147/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre a alteração dos artigos 10, 17 
e 29 e a inclusão, exclusão e alteração no 
AnexoIII,da Lei n°. 5.090, de 08 de junho de 
2022, que estabelece a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 10- Fica alterado o Parágrafo 1° doArt. 10, da Lei n° 5.090, de 08 de 
Junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 70 
§ 7
0 
 - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas 
serem incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municioa/de Planejamento 
e Orçamento, mediante publicação de Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município 
de Arapongas, através dositeoficial www.arapongas.pr.gov.br, com a devida 
justificativa para atender às necessidades de fontes de execução." 
Art. 2° - Fica alterado o Parágrafo 2° doArt. 17, da Lei n° 5.090, de 08 de 
junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 17 
.f 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de 
que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secreta n7 
Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, devera: 
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo 
cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 
da Lei Complementar n.101, de 4 de maio de 2000; e 
II - providenciar as medidas previstas no inciso II do §1° deste artigo a 
partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023 e nos 
prazos definidos pela Lei Complementar n. 701/2000. 
Art.3° - Fica alterado o Parágrafo 10doArt. 29, da Lei n° 5.090, de 08 de 
junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
"Art. 29 
"§ 1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal 
deverão prestar contas dos valores recebidos mediante prestação de contas junto ao 
Sistema Integrado de Transferência -SIT na forma da Resolução n°28/20217, alterada 
pela Resolução n° 46/2014 e Instrução Normativa n° 61/2011 do Tribunal de Contas do 
Paraná. " 
Art. 4° - Fica atualizado o Anexo Ill da Lei 5.090, de 08 de junho de 2022, 
que trata das Ações Prioritárias, Objetivos e Principais metas da Administração Pública 
Municipal, conforme Anexo I desta Lei. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de dezembro de 2022. 
RAMPI ELLI BEALDI 
Secr un. de Planeja Orçamento 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09 / 12 / 2022 
Servidor