norma nº 5148/2022

LUIZOQUE 
Secret' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°. 5.148, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre a concessão de desconto 
para pagamento de impostos, taxas e 
contribuição de melhorias para o 
exercício financeiro de 2023. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% 
(dez por cento) da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços 
Urbanos (IPTUFSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de 
Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de 
prestação de serviços, para o exercício de 2023. 
Art.2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 06 de dezembro de 2022. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09 / 12 / 2022