norma nº 5150/2022

2023 2024 2025 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Municipio 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇA0 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0002 PROGRAMA: APOIO ADMISTRATIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N° 5.150, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial — Excesso de Arrecadação, no 
orçamento do Municipio de Arapongas, para o exercicio 
de 2022 e a ajustar as programações estabelecidas no 
Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 
08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, 
Lei 4.973 de 10/06/2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A PRESENTE LEI 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 5.020 de 08 de novembro de 2021 para o exercicio de 2022, Crédito Adicional Especial — Excesso de Arrecadação no valor de R$ 
2250.069,61 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil, sessenta e nove reais e sessenta e um centavos). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN 
05.02 - Encargos Gerais do Municipio 
041220002.2.075/3.3.3.60.45.00 — Subvenções Econômicas R$ 2.250.069,61 
Fonte de recurso 988 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do excesso de arrecadação do exercicio 
de 2022 da fonte e recurso abaixo especificado: 
CÓDIGO 
41719990101 
DESCRIÇÃO 
Outras transferências cie recursos da união e de suas entidades — principal / 
Assistência Financeira Transporte Coletivo -Art. 50, Inciso IV, ECn" 123/2022 
FONTE DE RECURSO 
988 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 10, com recursos provenientes do 
excesso de arrecadação constante do artigo 2' da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o exercicio de 2022 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo V da Lei n°. 5.019, de 08/11/2021 do Plano 
Plurianual 2022 a 2025, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
L 
UNIDADE 2022 
ico Coletivo 
; 
orte Público 
R$ 1,00 
Subsidio 
Concedido 
2.250.069,61 
Art.40- Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com recursos provenientes do excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão cornpatibilizadas o 
montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio de 2022 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei 
de Diretrizes Orçamentarias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob o n` 
101/00, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita. 
ORGÃO: 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN 
ORGAO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO 
02 
04 
122 
0002 
2.075 
0001 
ESPECIFICAÇÃO 
UNIDADE: Encargos Gerais do Municipio 
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇA0 
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERA 
PROGRAMA: APOIO ADMISTRATIVO 
Ação: Subsidio do TransportePub 
Municipal 
Fonte de recurso 988 — Valor Suplem. 
3.3.3.60.45 00 — Subvenções Econômica 
Principais serviços e ou produtos 
Manutenção do subsidio do Transp 
Coletivo em Araponga 
Houve aumento da meta física 
Arapongas, 13 de dezembro de 2022 
SÉRGIO 0 DA SILVA 
eito 
de Planeja nto 
La 
Servidora 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2.075 Ação: Subsidio do Transporte Público Coletivo Municipal 
Fonte de recurso 988 — Valor Suplem. 
3.3.3.60.45.00 — Subvenções Econômicas R$ 1,00 2.250.069,61 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção do subsidio do Transporte Público Coletivo em Subsidio Concedido 
Araponga 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 14 / 12 / 2022