| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 1962 |
| Date | 1962-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR MENORES DE 14 A 18 ANOS DE IDADE PARA, COMO EXTRANUMERÁRIOS MANSALISTAS, EXERCEREM FUNÇÕES NO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, A PARTIR DE JUNHO DE 1962. |
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ESTADO DO PARANA' I EI Ü ® 4 6? SÜMULA: - Autoriza o Prefeito Municipal a contratar menores de 14 a 16 anos de idade para, como ©xtranumer ári os mensa li fitas , exercerem funções no serviço de Limpeza páblica, a / partir de junho de 1*962* A CAMARAMUKICIPALDE ARAPQHGAS, ESTADO DO PARAHá# DECRETA Artigo lt - pica o Prefeito Municipal autorizado a contratar menores de H a 18 anos de idade para, como extranumerários mensalistas, exercerem funções no Serviço de Limpeza Pá - bllca.a partir de junho de 1*962* Artigo 2« - são aplicáveis a esses servidores as disposições da Lei n» 463, de 30 de junho de 1*962* Artigo 3* - Os cargos de Dentista, Médico, Engenheiro e procurador Geral ficam fixados no Padrão "I*« Artigo - as despesas decorrentes desta lei, das Leis ns* 463 e 464, de 30 de junho de 1*962, correrão por conta de ver ha prdprla do orçamento* Artigo 5* - Esta lei entrará em vigor a partir de Xft de julho de 1* 962, revogadas as disposições em contrário* Sala das Sessões,em 1« de setembro de 1962* Manoel Linhara, Presidente* Sadaho Yokomizo, 1» secretário*