| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5156 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 5.002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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unipal de dm TE nistração G Secretár tbr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N° 5.156, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 ALTERA 0 ARTIGO 11 DA LEI N° 5.002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021, QUE DISPÕE SOBRE 0 PARCELAMENTO E 0 REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1° 0 Artigo 11 da Lei N° 5.002, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a seguinte redação: Art.11. Em quaisquer modalidades de parcelamento do solo, é vedado que lotes situados em rotatória tenham testada voltada apenas para a mesma. Parágrafo único - Em quaisquer modalidades de parcelamento do solo, a áreaminimado lote de esquina deverá ser acrescida de aproximadamente 30% (trinta por cento), se comparado ao lote mínimo regulamentado pela Lei Especifica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano. Art.2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. feito gngas, 20 de dezembro de 2022. Wilp#40 SÉRGIO •170- 10 DA SILVA - Prefeitura Municipal de Araponga SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Erna:Z./L.3j c;20,2,2,