norma nº 5158/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 5.158, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 
ALTERA OS ARTIGOS 80, 84, 107, 108, 128, 
176, 177, 179, 181, 191,192, 203, 205, 220, 221, 
222, 225, 226, 229, 241, 251 E 266 DA LEI N° 
5.005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021, QUE 
DISPÕE SOBRE 0 CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES 
E OBRAS DASAREASURBANAS E RURAIS DO 
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,. 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1° 0 Artigo 80 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.80. Os pedidos de Alvará de Execução de Edificações serão instruidos com: 
I. •..; 
IV. •••; 
V. ...; 
VI. ...; 
VII. Anotação de Responsabilidade Técnica -ART ou Registro de Responsabilidade 
Técnica - RRT do profissional responsável pelo tramite junto ao Corpo de Bombeiros da 
Policia Militar do Paraná, nos casos exigidos pelo Código de Segurança Contra Incêndio e 
Pânico; 
VIII. .... 
§2° — 
Art.2° 0 Artigo 84 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.84. 0 Alvará de Execução de Edificação e Demolição prescreverá em 02 (dois) anos, a 
contar da data de deferimento, e poderá ser renovado uma única vez pelo prazo de 02 (dois) 
anos, desde que a obra tenha sido iniciada. 
ParágrafoCalico￾Art.3° 0 Artigo 107 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.107. Para regularizar edificações existentes/construídas anteriormente ao ano de 2019, 
poderão ser aplicadas as seguintes medidas e penalidades: 
I. Para regularizar aspectos relacionados A construção de área superior à permitida pelo 
Coeficiente de Aproveitamento, aplica-se a penalidade de /5% (quinze por cento) doCUB 
para cada m2adicional construido de edificações não residenciais ou de uso misto e 59j 
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(cinco por cento) doCUBpara cada m2adicional construido em se tratando de edificações 
de uso exclusivamente residencial; 
II. Para regularizar aspectos relacionados A inobservância da Taxa de Ocupação, aplica￾se a penalidade de /5% (quinze por cento) doCUBpara cada m2que excedeu a taxa 
máxima permitida de edificações não residenciais ou de uso misto e 5% (cinco por cento) do 
CUBpara cada m2que excedeu a taxa máxima permitida de edificações de uso 
exclusivamente residencial; 
HI. Para regularizar aspectos relacionados A inobservância da Fraçãominimade Lote por 
unidade habitacional, aplica-se a penalidade de /5% (quinze por cento) doCUBpara cada 
m2que excedeu a fração permitida de edificações não residenciais ou de uso misto e 5% 
(cinco por cento) doCUBpara cada m2que excedeu a fração permitida nas edificações de 
uso exclusivamente residencial; 
IV. Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do gabarito de altura, 
aplica-se a penalidade de 15% (quinze por cento) doCUBpara cada m2decorrente do 
acréscimo de pavimento de edificações não residenciais ou de uso misto e 5% (cinco por 
cento) doCUBpara cada m2decorrente do acréscimo de pavimento de edificações de uso 
exclusivamente residencial; 
V. Para regularizar aspectos relacionados A inobservância total ou parcial dos recuos, 
aplica-se a penalidade de 15% (quinze por cento) doCUBpara cada m2construido no recuo 
de edificações não residenciais ou de uso misto e 5% (cinco por cento) doCUBpara cada 
m2construido no recuo de edificações de uso exclusivamente residencial, observado o 
cumprimento do Código Civil Brasileiro; 
VI. Para regularizar aspectos relacionados A redução ou ausência de Taxa de 
Permeabilidade, exigir-se-á solução técnica para captação das Aguas pluviais, cisternas de 
aproveitamento de Agua de chuva epogode infiltração, itens que serão analisados pelo 
órgão competente do Poder Executivo Municipal para cada caso, baseado em 
regulamentação por Decreto Municipal; 
VII. Para regularizar aspectos relacionados A inexistência ou impossibilidade técnica de 
atender a quantidademinima de vagas de estacionamento de edificações não residenciais, 
exigir-se-á convênio com estacionamento regular existente localizado na mesma quadra ou 
na quadra adjacente da edificação; 
VIII. Para regularizar aspectos relacionados A inexistência ou impossibilidade técnica de 
atender a quantidademinima de vagas de estacionamento de edificação residencial 
unifamiliar, exigir-se-6 uma declaração do proprietário de que o mesmo não necessita vaga 
de estacionamento, ficando neste caso sujeito A aprovação do órgão competente do Poder 
Executivo Municipal. 
Parágrafo Único — 0 valor (em reais) doCUB - Custo Unitário Básico da construção civil do 
norte do Paraná, do mês anterior A solicitação, na mesma característica da edificação 
(residencial, comercial e galpão industrial), levando-se em conta no cálculo, o padrão (baixo, 
normal ou alto) da construção. 
Art. 40 0 Artigo 108 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.108. As edificações construídas anteriormente ao ano de 2019 que não puderem ser 
regularizadas, por não se enquadrarem no presente TÍTULO do presente Código, deverão 
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aprovar projeto arquitetônico de reforma ou demolição, junto ao órgão competente do Poder 
Executivo Municipal, adequando-se ás disposições legais da Legislação vigente. 
Art.5° 0 Artigo 128 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.128. Em acordo com as diretrizes da Lei do Plano Diretor Municipal para a Macroárea 
de Interesse Urbano da Macrozona Rural, na função de exercer o controle do 
desmembramento e/ou subdivisão de propriedades rurais, as Edificações estarão sujeitas 
anuência prévia da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
do Poder Executivo Municipal, através da emissão de Certidão de Não Óbices. 
§2° — 
Art.6° 0 Artigo 176 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.176. A instalação de central de gás será obrigatória nos casos exigidos pelo Código 
de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do 
Paraná, devendo neste caso atender aos seguintes requisitos mínimos para a edificação: 
I. 
••• 
IV. 
V. 
VI. 
VII. ••• 
VIII. ••. 
IX. 
§1° — Dentro da central de gás é expressamente proibida a armazenagem de qualquer tipo 
de material, bem como outra utilização diversa da instalação. 
§2° — Alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, serviços e 
industrial, somente serão concedidos e/ou renovados desde que observadas as normas e 
procedimentos estabelecidos pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Paraná em 
relação à exigência de central de gás. 
Art.7° 0 Artigo 177 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.177. Nos casos exigidos pelo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do 
Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Paraná será permitida a construção de central de 
gás combustível na faixa de recuo frontal das edificações que atendem aos recuos mínimos 
previstos na Lei Especifica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo 
Urbano, desde que respeitado as normas do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do 
Paraná, em especial a Norma de Procedimento Técnico - NPT028 de 2014 e sucedâneas. 
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Art.8° 0 Artigo 179 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.179. Nos casos exigidos pelo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do 
Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Paraná, a instalação de central de gás 
combustível estará sujeita ao disposto no Código de Prevenção de Incêndios e das Normas 
de Procedimento técnico do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Paraná e nas 
especificações e procedimentos previstos nas normas técnicas brasileiras NBR, 
particularmente: 
•••; 
Art.9° 0 Artigo 181 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.181. 0 depósito de resíduos sólidos deverá atender aos seguintes requisitos: 
I. Estar localizado no interior do lote, no pavimento térreo, em local de fácil acesso ao 
logradouro público, devendo ser prevista cobertura e proteção de intempéries através de 
telhado, laje impermeabilizada, tampa ou similar; 
•••; 
•••; 
IV. Quando executado em alvenaria, deve ser dotado de sistema de ventilação e 
construido com piso e parede lisos e impermeáveis, que permitam lavagem periódica, 
devendo ser previsto ralo sifonado no piso interligado à rede de esgoto (se existente); 
V. Nos edifícios comerciais e/ou prestadores serviços, associado ao uso residencial na 
mesma edificação, cada atividade terá sua instalação própria para armazenagem de 
resíduos sólidos; 
VI. As novas soluções e tecnologias alternativas para o armazenamento de resíduos 
sólidos estarão sujeitas a anuência junto a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo Municipal. 
Art.10. 0 Artigo 191 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.191. Nas edificações que atendam aos recuos mínimos de frente e/ou de fundos 
previstos na Lei especifica e complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo 
Urbano, será permitida estruturas em balanço avançando sobre os referidos recuos, a 
exemplo de sacadas, marquises, telhados e pérgulas, desde que atendido os seguintes 
requisitos: 
I. Nos casos de estruturas em balanço, a exemplo de sacadas, marquises, telhados ou . 
pérgulas, não exceder o limite máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de avanço 
sobre o recuo frontal e de fundos; 
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II. Sacadas em balanço somente serão permitidas avançando sobre o recuo frontal e de 
fundos, sendo vedado o seu avanço sobre o recuo lateral, e nos casos de sacada com 
avanço sobre o recuo frontal, deverá ainda ser garantido o atendimento do artigo 38 da Lei 
Especifica e Complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
§1° — Em todos os casos deverá ser mantido uma altura livreminimade 2,50 m (dois metros • 
e cinquenta centímetros). 
§2° — Para o atendimento da Lei n° 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, 
será exigido o fechamento lateral junto á divisa de sacadas em balanço que avançam sobre 
o recuo frontal e de fundos. 
Art.11. 0 Artigo 192 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passara a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.192. Nos trechos das edificações que atendem ao recuo lateral mínimo previsto na 
Lei especifica e complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e que 
apresentam aberturas como janelas ou porta-janelas, serapermitida estruturas em balanço 
avançando sobre o referido recuo lateral, a exemplo de marquises, telhados, pérgulas, 
floreiras, brises, ornatos, elementos decorativos, aba horizontal, caixas de proteção e 
unidades de ar-condicionado, desde que atendido os seguintes requisitos: 
I. Não exceder o limite máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de avanço 
sobre o recuo lateral, garantindo afastamento da divisa para adequada iluminação e 
ventilação; 
II. As aberturas como janelas, terraços ou varandas voltadas para as divisas laterais 
devem estar em acordo com a Lei n° 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, 
em especial seu artigo 1.301. 
Art.12. 0 Artigo 203 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.203. Das obras e elementos decorativos que podem avançar sobre o recuo frontal ou 
recuo de fundos: 
XI. Brises, ornatos, molduras, esculturas, aba horizontal e elementos decorativos de 
fachada, desde que limitados a um avanço de no máximo 40cm (quarenta centímetros). 
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XII. Garagens com área máxima de ocupação sobre recuo de 24m2para obras de uso 
residencial quando o lote for localizado em esquina e pertencer ao zoneamento do tipo 
ZRE1, ZRE2, ZRE3 ou ZRE4. 
§1° — A efeito de cálculo de coeficientes, considera-se do inciso I ao Xl como elementos de área 
não computáveis. 
§2° — Considera-se para o inciso XII que as disposições e restrições sobre os rebaixos da guia 
ainda devem ser respeitados, bem como o acesso do veiculo ser independente das rampas de 
uso PNE. 
Art.13. 0 Artigo 205 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.205. Os projetos de construção de piscinas deverão indicar suas dimensões e a 
posição dentro do lote, preferencialmente respeitando o recuo mínimo das divisas laterais e 
de fundos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), podendo tal recuo ser reduzido, 
desde que seja incluído no projeto de aprovação de edificação que inclui piscina ou somente 
da obra isolada da mesma, declaração do profissional habilitado responsável técnico pela 
obra, atestando que não haverá prejuízos para as edificações vizinhas, se 
responsabilizando por eventuais danos decorrentes da interferência da fundação dapiscine, 
pela sua proximidade com a divisa. 
Art.14. 0 Artigo 218 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.218. Nos termos da Lei especifica e complementar de Zoneamento do Uso e Ocupação 
do Solo Urbano, todo edifício ou conjunto residencial com 06 (seis) ou mais unidades 
residenciais em um único lote, deverá garantir a existência de espaço destinado A 
recreação, lazer e atividades sociais, com os seguintes requisitos: 
I. •••; 
•••, 
•••, 
§1° — 0 espaço destinado a recreação, lazer e atividades sociais deve estar localizado 
preferencialmente no térreo. 
§2° — É vedado a construção de edificação destinada à recreação, lazer e atividades sociais 
nas faixas de recuo previsto na Lei especifica e complementar de Zoneamento do Uso e 
Ocupação do Solo Urbano. 
§30 
 — A critério da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
do Poder Executivo Municipal, poderá ser dispensada a exigência de área de recreação de 
condomínios existentes, desde que constituídos por unidades residenciais independentes 
com no máximo 2 (dois) pavimentos que possuam acesso individual .5 via pública. 
Art.15. 0 Artigo 220 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.220. Os espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos podem ser: 
I. Privativos, quando se destinarem A habitação unifamiliar ou de uso restrito ma 
família, sendo neste caso facultativo o atendimento da Lei n° 13. 14621 uto da 
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Pessoa com Deficiência e da Lei Federal n° 10.741/2003 - Estatuto do Idoso em relação 
previsão de vagas exclusivas; 
II. Coletivos, quando se destinarem à habitação multifamiliar, edifícios comerciais, de 
serviços, industriais ou com acesso ao público, devendo ser considerado pelo responsável 
técnico da autoria do projeto arquitetônico a verificação quanto ao atendimento das Normas 
de Acessibilidade, da Lei n° 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei 
Federal n° 10.741/2003- Estatuto do Idoso. 
§1° — 
§2° — 
§3° — É vedado qualquer tipo de cobertura em vagas de estacionamento de veículos 
situadas nas faixas de recuo frontal obrigatório definido pela Lei Especifica e Complementar 
de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, podendo, a critério do órgão 
competente do Poder Executivo Municipal autorizar a disposição de vagas rotativas 
descobertas na faixa de recuo frontal, nos casos de edificações residenciais multifamiliares. 
§4° — 
Art.16. 0 Artigo 221 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.221. Os parâmetros para a definição da quantidade de vagas de estacionamento a 
ser exigida nas edificações, são os constantes do ANEXO I do presente Código, podendo 
ser desconsiderado na composição da área construída a ser adotada no cálculo do número 
de vagas, as seguintes delimitações ou cômodos das edificações: 
I. A área de estacionamento e acessos de veículos; 
II. A área da projeção das paredes externas e internas; 
III. A área de banheiros, lavabos ou similares, cujo uso é transitório; 
IV. A área de cômodos sem permanência humana, a exemplo de depósitos; 
V. As áreas não computáveis previstas no Artigo 195 e 197 do presente Código. 
§1° — 
§2° — 
— No caso de edificações de uso comercial ou de serviços cuja atividade se apresenta 
indefinida no projeto arquitetônico, sem enquadramento nas opções de classe CNAE 
listadas no ANEXO I do presente Código, para o atendimento da quantidademinimade 
vagas de estacionamento deverá ser considerado 1 (uma) vaga a cada 50m2(cinquenta 
metros quadrados) da área construída e as exceções previstas nos incisos I à V do presente 
Artigo, ficando neste caso sujeito à anuência do órgão competente do Poder Executivo 
Municipal no momento da emissão do Alvará de Funcionamento da futura atividade a ser 
exercida na referida edificação. 
§5° — No caso de edificações de uso industrial cuja atividade se apresenta no projeto 
arquitetônico, sem enquadramento nas opções de classe CNAE listadas no ANEXO I do 
presente Código, para o atendimento da quantidademinimade vagas de estacionamento 
deverá ser considerado 1 (uma) vaga a cada 75m2(cinquenta metros quadrados) da área 
construída e as exceções previstas nos incisos I à V do presente Artigo, ficando neste caso 
sujeito à anuência do Órgão competente do Poder Executivo Municipal no mento •a 
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emissão do Alvará de Funcionamento da futura atividade a ser exercida na referida 
edificação. 
§6° — Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará os requisitos complementares e 
a orientação para indicação em projeto arquitetônico da área a ser considerada no cálculo 
do número de vagas de estacionamento. 
Art.17. 0 Artigo 222 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.222. Para as edificações de uso coletivo, tanto público como privado, comércio, 
serviço e indústria, deverão ser reservados vagas de estacionamento exclusivo para 
pessoas com deficiência e idoso, interligadas à entrada da edificação e aos acessos de 
circulação dos pedestres, devidamente identificadas, com a seguinte distribuição: 
•••; 
§1° — Toda a reforma ou mudança de uso de edificações públicas ou privadas e de uso 
coletivo, deverão ser executadas de modo a atender a Lei n° 13.146/2015 - Estatuto da 
Pessoa com Deficiência. 
§2° — A responsabilidade pela definição da quantidade total de vagas e das características 
do estacionamento para pessoas com deficiência e idosos é exclusiva do responsável 
técnico pela autoria do projeto arquitetônico. 
§3° — Em relação A previsão de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e 
idoso, o Poder Executivo Municipal regulamentará por meio de Decreto Municipal, Termo de 
Responsabilidade do responsável técnico pela autoria do projeto arquitetônico e os critérios 
para definição da quantidade de vagas exclusivas. 
Art.18. 0 Artigo 225 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passara a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.225. Os espaços destinados para estacionamento de automóveis e utilitários nas 
edificações residenciais, deverão atender as seguintes exigências: 
I. ...; 
•••; 
...; 
IV. 
§1° — 
§2° — No caso de estacionamento em paralelo, o comprimento da vaga deverá 
mínimo 5,00 m (cinco metros). 
§30 _ 
§4° — 
ser de no 
Art.19. 0 Artigo 226 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará 
seguinte redação: 
Art.226. Os espaços destinados para estacionamento de veículos nas 
residenciais, deverão atender as seguintes exigências: 
a vigorar com a • 
edificações não 
try 
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HI. Ter vagas de estacionamento, para cada automóvel e utilitário, locada em planta e 
numeradas, com larguraminimade 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e 
comprimento mínimo de 4,80 m (quatro metros e oitenta centímetros); 
IV. Ter, o corredor de circulação de automóvel e utilitário, larguraminimade 3,50 m (três 
metros e cinquenta centímetros), 4,00 m (quatro metros) e 5,00 m (cinco metros) quando o 
local de vagas do estacionamento formar, em relação aos mesmos, ângulos de 300 (trinta 
graus), 45° (quarenta e cinco graus) ou 90° (noventa graus), respectivamente. 
§1° — 
§2° — 
§3° — No caso de estacionamento em paralelo, o comprimento da vaga deverá ser de no 
mínimo 5,00 m (cinco metros). 
Art.20. 0 Artigo 229 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.229. Os acessos aos estacionamentos das edificações de uso coletivo, tanto público 
como privado, deverão possuir uma circulação independente para veículos e pedestres, 
podendo ser previsto uso compartilhado entre a circulação de pedestres e as faixas de 
transferência das vagas de estacionamento para pessoas com deficiência. 
Art.21. 0 Artigo 241 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.241. 0 rebaixamento de guias para acesso de veiculo ao interior do lote fica limitado 
ao atendimento do seguinte: 
I. •••; 
Ill. Nas edificações multifamiliares, localizadas em lotes de esquina, será permitido em 
cada testada, 1 (um) rebaixamento de guia por nível de estacionamento de, no máximo, 
3,50m (três metros e cinquenta centímetros) para acessos em mão única e, no máximo, 
5,00m (cinco metros) para acessos em mão dupla, sendo vedado o rebaixo no trecho que 
demarca o desenvolvimento em curva do alinhamento predial no cruzamento das vias 
públicas; 
IV. Nas edificações comerciais e de serviços, com exceção aos postos de serviços e 
abastecimento, localizadas em lotes de meio de quadra, será permitido o rebaixamento de 
guia com comprimento de no máximo 30% (trinta por cento) da extensão da testada do 
imóvel; 
V. Nas edificações comerciais e de serviços, com exceção aos postos de serviços e 
abastecimento, localizadas em lotes de esquina, será permitido o rebaixamento de guia 
com comprimento de no máximo 30% (trinta por cento) da extensão da somatória das 
testadas do imóvel, sendo vedado o rebaixo no trecho que demarca o desenvolvimento em 
curva do alinhamento predial no cruzamento das vias públicas; 
VI. •••, 
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VII. Em edificações de uso industrial ou postos de serviços e abastecimento, localizadas 
em lotes de meio de quadra, será permitido o rebaixamento de guia com comprimento de no 
máximo 50% (cinquenta por cento) da extensão da testada do imóvel; 
VIII. Em edificações de uso industrial ou postos de serviços e abastecimento, localizadas 
em lotes de esquina, será permitido em cada testada o rebaixamento de guia com 
comprimento de no máximo 50% (cinquenta por cento) da extensão da somatória das 
testadas do imóvel, sendo vedado o rebaixo no trecho que demarca o desenvolvimento em 
curva do alinhamento predial no cruzamento das vias públicas; 
IX. .... 
§2° — 
§4° — 
Art.22. 0 Artigo 251 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.251. Nas esquinas, na linha que demarca o desenvolvimento de curva do alinhamento 
predial, é proibido construir muros de alvenaria ou qualquer outro material que dificulte ou 
impeça a visibilidade dos motoristas. 
§1° — • ••• 
§2° — O órgão competente do Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de 
Instrução Normativa, os requisitos e as opções para atendimento do presente Artigo. 
Art.23. 0 Artigo 266 da Lei N° 5.005, de 29 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.266. Sem prejuízo da aplicação das NBR's, em especial, a NBR 9050 de 2020 — 
Norma de Acessibilidade, a NBR 9077 de 2001 ou sucedânea, do Código Sanitário do 
Estado do Paraná e do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de 
Bombeiros do Paraná, as edificações destinadas ao comércio e serviço em geral deverão 
atender As seguintes disposições: 
I. ...; 
II. Cabe ao responsável pela elaboração dos projetos técnicos de edificações públicas e 
coletivas, o atendimento do Código Sanitário do Estado do Paraná, da Lei n° 10.741/2003 - 
Estatuto do Idoso e da Lei n° 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, da norma • 
de acessibilidade NBR 9050 de 2020 e demais normas técnicas quanto A quantidade e 
características das instalações sanitárias acessíveis para pessoas com deficiência, sendo: 
a. Edificação pública, a ser construída, com pelo menos 5 % do total de cada pega sanitária, 
com no mínimo um, para cada sexo em cada pavimento, onde houver sanitários; 
b. Edificação pública existente com pelo menos um por pavimento, onde houver ou onde 
legislação obrigar a ter sanitários; 
`g) 
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c. Edificação coletiva, a ser construída, com pelo menos 5% do total de cada pega sanitária, 
com no mínimo um em cada pavimento, onde houver sanitário; 
d. Edificação coletiva, a ser ampliada ou reformada, com pelo menos 5% do total de cada 
peça sanitária, com no mínimo um em cada pavimento acessível, onde houver sanitário; 
e. Edificação coletiva existente com pelo menos uma instalação sanitária, onde houver 
sanitários. 
f. Edificação privada com áreas de uso comum, a ser construída, com pelo menos 5% do 
total de cada pega sanitária, com no mínimo um, onde houver sanitários; 
g. Edificação privada com áreas de uso comum, a ser ampliada ou reformada, com pelo 
menos 5 % do total de cada pega sanitária, com no mínimo um por bloco; 
h. Edificação privada com áreas de uso comum, existente, com pelo menos um sanitário 
acessível. 
§1° — 0 Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto Municipal, tabela 
com a quantidademinimade instalações sanitárias, conforme o uso da edificação. 
§2° — As instalações sanitárias acessíveis que excederem a quantidade de unidades 
mínimas podem localizar-se na área interna dos sanitários. 
§3° — Em espaços de uso público ou uso coletivo que apresentem unidades autônomas de 
comercio ou serviços, deverá ser previsto, no mínimo, um sanitário por pavimento, 
localizado nasAreasde uso comum do andar. 
§4° — Quando o cálculo da porcentagem de 5 % de pegas sanitárias do pavimento resultar 
em mais do que uma instalação sanitária ou fração, estas devem ser divididas por sexo para 
cada pavimento. 
§50 Em edificações de uso coletivo a serem ampliadas ou reformadas, com até dois 
pavimentos e área construída de no máximo 150 m2 por pavimento, as instalações 
sanitárias acessíveis podem estar localizadas em um único pavimento. 
Art.24. A presente Lei entra em vigor na d de s icação. 
gas, 20 dedezembrode 2022. 
Prefeitura Municipal de Arapongas ILVA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
En1W I .42°2'2 
SÉRGIO 
ARTE 
Secr ministração 
Funcio aria