norma nº 5161/2022

uncion na 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.161, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre a remuneração dos 
cargos efetivos, comissionados e 
funções gratificadas do Poder 
Legislativo Municipal e da outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.10. Os cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento 
em comissão, que constituem o quadro permanente de servidores da Câmara 
Municipal de Arapongas, são os relacionados nos anexos I e II, 
respectivamente, e terão seus vencimentos fixados de acordo com o disposto 
na presente lei. 
Art.2°. Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de 
provimento efetivo são os estabelecidos por níveis e padrões constantes do 
AnexoIII. 
Art.3°. Ao servidor efetivo no exercício de funções de confiança 
serão atribuidas as gratificações previstas no Anexo IV. 
Art.4°. Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de 
provimento em comissão serão estabelecidos conforme disposto no Anexo V. 
Art.5°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias correspondentes. 
Art.6°. Revoga a lei n° 4.160/2013, de 21 de outubro 2013 e suas 
alterações. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023. 
Arapongas, 29 de dezembro de 2022. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
no Diário Oficial do Município 
Em f itDc)23 
SE DA SILVA 
Pre feito 
Sec 
GAB llARTE 
MUIP ipal d Administração 
NIVEL 
INICIAL 
15 
10 
01 
01 
01 
01 
01 
10 
10 
10 
05 
05 
01 
01 
01 
01 
)NAL 
4 
4 
CARGO 
PROCURADOR 
CONTADOR 
JORNALISTA 
ANALISTA DE T.!. 
ASSISTENTE 
NICO 
JURTDICO 
ASSISTENTE DE 
CONTABILIDADE 
PRODUTOR DE 
'I'V F. RADIO 
TECNICO DE 
(:ER1MONIAL 
TECNICO DE 
COMPUTA1)ORES 
TI-,ICNICO DE SOM 
E IMAGEM 
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
ASS!'I' 
LEGISLATIVO 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
moToRisTA (FM 
EXTINÇÃO) 
OPERADOR DE 
CAMERA 
REpÓRTEiz TV E 
RAI)10 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXOI 
CARGOS EFETIVOS 
JORNADA 
SEMANAL 
DE 
TRABALHO 
20 
35 
:35 
35 
35 
35 
ESCOLARIDADE REQUISITO 
PARA 
PROVIMENTO 
Registro na 
OAB 
Registro no 
CRC 
Vivência 
profissional 
GRUP1 
OCUPACI( 
GOP5. 
GOP5. 
GOP5. 
GO1.). 
Superior 
Completo 
Superior 
Completo 
Superior 
Completo 
Superior 
Completo 
Superior 
Completo 
GOP 
Superior 
Completo 
G0135. 
35 Superior 
Completo 
Vivência 
profissional 
G0135. 
35 Ensino Médio 
Completo 
Curso 
técnico, 
superior ou 
vivência 
profissional 
GOPN 
35 Ensino Médio 
Completo 
Curso 
técnico ou 
superior 
GOPN 
35 Ensino Médio 
Completo 
Curso 
técnico, 
superior ou 
vivência 
profissional 
GOPN 
35 Ensino Médio GOPI% 
Completo 
35 Ensino Médio GOPN 
Completo 
35 Ensino Médio GOPN 
Completo 
35 Ensino Médio CNNB GOPI\ 
Completo 
35 Ensino Médio 
Completo 
Vivência 
profissional 
e CNII B 
GOP1\ 
,-, Ensino Médio 
Completo 
Vivência 
profissional 
e CNII B 
G(01\ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
EDITOR DE 
IMAGEM 
-- 35 Ensino Médio 
Completo 
Vivência 
profissional 
GOPM 0 1 
TELEFONISTA (EM 20 Ensino Médio GOPME 04 
IXfINÇÃO) Com pleto 
RECEPCIONISTA 20 Ensino Médio GO PM E 0 3 
(EM EXTINÇÃO) Completo 
VIGIA (EM 36 Ensino Médio GOPME 0 1 
EXTINÇÃO) Completo 
COPEIRO (EM 35 Ensino G01313 01 
EKFINÇÃO) Fundamental 
Completo 
PO IZTE1R 0 (EM 35 Ensino G()1,13 01 
I XT INCA() ) Fundamental 
Completo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ANEXO II 
CARGOS COMISSIONADOS 
CARGO 
1)1 RETOR GERAL 
GRUPO 
OCUPACIONAL 
NÚMERO 
DE 
VAGAS 
01 
JORNADA 
SEMANAL 
DE 
I RAI3A111() 
:35 
ASSESSORJURIDIC() CI 01 20 
DIRETOR C2 07 35 
ASSESSOR DA PROC.ESP.DA CRIANÇA C2 01 :35 
E ADOLESCENTE 
ASSESSOR DA PROC.ESP.DA MULHER C2 01 35 
ASSESOR DA PROC.ESP.DO IDOSO C2 01 35 
ASSESSORIA DA PROC.ESP. C2 01 :35 
DEPENDENTES QUÍMICOS 
OUVI DOR C2 01 :35 
(1 IEEEDO GABINETE 1)A PRESIDENCIA C3 01 35 
CI IEEEDE GABINETE C4 14 35 
ASSESSOR PARLAMENTAR DA C4 ()3 :35 
PRESIDENCiA 
ASSESSOR LEGISLATIVO (25 14 35 
ASSESSOR DE GA131NETE C6 04 35 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ANEXOIII 
TABELA DOS ELETIVOS 
Níveis GOPS GOPM 
1 R$ 7.955,66 
2 R$ 8.114,77 
:3 R$ 8.277,06 
4 R$ 8.442,61 
5 R$ 8.611,46 
6 R$ 8.783,69 
7 R$ 8.959,36 
8 R$ 9.1:38,55 
9 R$ 9.321,32 
R$ 9.507,75 
11 R$ 9.697,90 
12 R$ 9.891,86 
13 R$ 10.089,70 
14 R$ 10.291,49 
15 R$ 10.497,:32 
16 R$ 10.707,27 
17 R$ 10.921,41 
18 R$ 11.139,84 
19 R$ 11.362,64 
20 R$ 11.589,89 
21 R$ 11.821,69 
22 R$ 12.058,12 
23 R$ 12.299,28 
24 R$ 12.545,27 
25 R$ 12.796,17 
26 R$ 1:3.052,10 
27 R$ 1 :3. 31 :3, 14 
28 R$ 13.579,40 
29 R$ 1:3.850,99 
:30 R$ 14.128,01 
:31 R$ 14.410,57 
:32 R$ 14.698,78 
:33 R$ 14.992,76 
34 R$ 15.292,61 
:35 R$ 15.598,46 
:36 R$ 15.910,43 
:37 R$ 16.228,64 
:38 R$ 16.553,21 
39 R$ 16.884,28 
40 R$ 17.221,96 
GOPB GOPME 
R$ 1.670,70 R$ 2.717,18 
R$ 1.704,11 R$ 2.771,52 
R$ 1.738,19 R$ 2.826,95 
R$ 1.772,96 R$ 2.883,49 
R$ 1.808,42 R$ 2.941,16 
R$ 1.844,58 R$ 2.999,99 
R$ 1.881,48 R$ :3.059,99 
R$ 1.919,10 R$ 3.121,19 
R$ 1.957,49 R$ :3.183,61 
R$ 1.996,64 R$ :3.247,28 
R$ 2.0:36,57 R$ 3.312,23 
R$ 2.077,30 R$ 3.378,47 
R$ 2.118,85 R$ 3.446,04 
R$ 2.161,22 R$ 3.514,96 
R$ 2.204,45 R$3.585,26 
R$ 2.248,54 R$ :3.656,97 
R$ 2.293,51 R$ :3.7:30,11 
R$ 2.339,38 R$ :3.804,71 
R$ 2.386,17 R$ :3.880,80 
R$2.433,89 R$ :3.958,42 
R$ 2.482,57 R$ 4.037,59 
R$ 2.532,22 R$ 4.118,34 
R$ 2.582,86 R$ 4.200,71 
R$ 2.634,52 R$ 4.284,72 
R$ 2.687,21 R$ 4.370,41 
R$ 2.740,95 R$ 4.457,82 
R$ 2.795,77 R$ 4.546,98 
R$ 2.851,69 R$ 4.637,92 
R$ 2.908,72 R$ 4.730,68 
R$ 2.966,90 R$ 4.825,29 
R$ 3.026,24 R$ 4.921,80 
R$ 3.086,76 R$5.020,23 
R$ 3.148,50 R$ 5.120,64 
R$ 3.211,46 R$ 5.223,05 
R$ 3.275,69 R$ 5.327,51 
R$ :3.341,21 R$ 5.434,06 
R$3.408,03 R$ 5.542,74 
R$ :3.476,19 R$ 5.653,60 
R$ 3.545,72 R$ 5.766,67 
R$ 3.616,63 R$ 5.882,00 
R$ 3.161,47 
R$ 3.224,70 
R$ 3.289,19 
R$ 3.354,97 
R$ 3.422,07 
R$ 3.490,51 
R$ 3.560,:32 
R$ 3.6:31,53 
R$ :3.704,16 
R$ :3.778,24 
R$ :3.853,81 
R$ 3.930,89 
R$ 4.009,50 
R$ 4.089,69 
R$ 4.171,49 
R$ 4.254,92 
R$ 4.340,02 
R$ 4.426,82 
R$ 4.515,35 
R$ 4.605,66 
R$ 4.697,77 
R$ 4.791,7:3 
R$ 4.887,56 
R$ 4.985,31 
R$ 5.085,02 
R$ 5.186,72 
R$ 5.290,46 
R$ 5.396,26 
R$ 5.504,19 
R$ 5.614,27 
R$ 5.726,56 
R$ 5.841,09 
R$ 5.957,91 
R$ 6.077,07 
R$ 6.198,61 
R$ 6.322,58 
R$ 6.449,04 
R$ 6.578,02 
R$ 6.709,58 
R$ 6.843,77 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
41 R$ 17.566,40 R$ 6.980,64 R$ 3.688,96 R$ 5.999,64 
42 R$ 17.917,73 R$ 7.120,26 R$ :3.762,74 R$ 6.119,64 
43 R$ 18.276,09 R$ 7.262,66 R$ 3.838,00 R$ 6.242,03 
44 R$ 18.641,61 R$ 7.407,91 R$ 3.914,76 R$ 6.:366,87 
45 R$ 19.014,44 R$ 7.556,07 R$ 3.993,05 R$ 6.494,21 
46 R$ 19.394,73 R$ 7.707,19 R$ 4.072,91 R$ 6.624,09 
47 R$ 19.782,62 R$ 7.861,34 R$ 4.154,37 R$ 6.756,57 
48 R$ 20.178,28 R$ 8.018,56 R$ 4.237,46 R$ 6.891,7() 
49 R$ 20.581,84 R$ 8.178,94 R$ 4.322,21 R$ 7.029,54 
50 R$ 20.993,48 R$ 8.342,51 R$ 4.408,65 R$ 7.170,1:3 
51 R$ 21.413,35 R$ 8.509,37 R$ 4.496,83 R$ 7.31:3,5:3 
52 R$ 21.841,62 R$ 8.679,55 R$ 4.586,76 R$ 7.459,80 
53 R$ 22.278,45 R$ 8.853,14 R$ 4.678,50 R$ 7.609,00 
54 R$ 22.724,02 R$ 9.030,21 R$ 4.772,07 R$ 7.761,18 
55 R$ 23.178,50 R$ 9.210,81 R$ 4.867,51 R$ 7.916,40 
56 R$ 23.642,07 R$ 9.395,03 R$ 4.964,86 R$ 8.074,7:3 
57 R$ 24.114,91 R$ 9.582,93 R$ 5.064,16 R$ 8.2:36,22 
58 R$ 24.597,21 R$9.774,59 R$ 5.165,44 R$ 8.400,95 
59 R$ 25.089,13 R$ 9.970,08 R$ 5.268,75 R$ 8.568,97 
60 R$ 25.590,93 R$ 10.169,48 R$ 5.374,12 R$ 8.740,35 
61 R$26.102,73 R$ 10.372,87 R$ 5.481,61 R$ 8.915,15 
62 R$ 26.624,81 R$ 10.580,33 R$ 5.591,24 R$ 9.09:3,46 
63 R$ 27.157,30 R$ 10.791,93 R$ 5.703,06 R$ 9.275,32 
64 R$ 27.700,45 R$ 11.007,77 R$ 5.817,1 R$ 9.460,8:3 
65 R$ 28.254,46 R$ 11.227,93 R$ 5.933,47 R$ 9.650,05 
66 R$ 28.819,55 R$ 11.452,49 R$ 6.052,14 R$ 9.843,05 
67 R$ 29.395,94 R$ 11.681,53 R$ 6.173,18 R$ 10.039,91 
68 R$ 29.983,86 R$ 11.915,17 R$ 6.296,64 R$ 10.240,71 
69 R$ 30.583,53 R$ 12.153,47 R$ 6.422,58 R$ 10.445,52 
70 R$ :31.195,20 R$ 12.396,54 R$ 6.551,03 RS 10.654,43 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO IV 
TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÃO SIGLA VALOR 1-NÚMERO 
DE VAGAS 
PROCURADOR GERAL RA' R$ 4.980,78 01 
CONTROLADOR EGC0 R$ 4.980,78 01 
TESOURARIA EGTE R$ 4.980,78 01 
AGENTE DE FGAC R$ 4.980,78 01 
CONTRA IAÇÃO 
DIRETOR 1 ,GD R$ 3.458,88 1 0 
GERENTE EGG R$ 2.394,62 12 
COORDENADOR FCC R$1.463,36 12 
:ARGA I IORARI A 
20 
35 
:35 
:35 
:35 
:35 
35 
SIGLA 
Cl 
C2 
C3 
C4 
C5 
C6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO V 
CARGOS COMISSIONADOS 
VALOR NÚMERO DE VAGAS 
I RS 12.557,09 02 
R$ 5.414,06 12 
R$ 4.087,63 01 
R$ 3.101,84 17 
R$ 2.482,34 14 
R$ 2.090,11 04