| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5169 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 003/23, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre alteração no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.102, de 18 de agosto de 2022, que versa sobre o benefício da gratuidade no transporte coletivo de Arapongas, e dá outras providências. |
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SÉRGIO p a I de A ARTE o Mu inistração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 5.169, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre alteração no Artigo 52, da Lei Municipal n25.102, de 18 de agosto de 2022, que versa sobre o beneficio da gratuidade no transporte coletivo de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12. 0 artigo 52, da Lei Municipal n25.102, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.5 2. 0 Poder Público Municipal ficará responsável por receber, avaliar e deliberar sobre a condição do beneficiário desta lei, através de análise dos documentos de que trata esta lei e seu anexo, por meio de servidor designado pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de janeiro de 2023. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 25 / 01 / 2023 Servidor