norma nº 322/2023

CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N° 322/2023 
Disciplina o pagamento de despesas através do 
regime de adiantamento para despesas de pronto 
pagamento e estabelece normas para a respectiva 
prestação de contas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
Eu, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1°. Fica instituído, na Câmara Municipal de Arapongas, o pagamento de 
despesas pelo regime de adiantamento, de acordo com as normas contidas nos artigos 65, 
68 e 69 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.2°. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de servidor 
público, sempre precedido de empenho na dotação própria, para a realização de despesas 
que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal. 
Parágrafo único. As despesas pelo regime de adiantamento devem ser realizadas 
com prazo certo e finalidade especifica, quando da solicitação. 
Art.3°. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento 
restringir-se-ão aos casos previstos nesta Resolução, e sempre em caráter de exceção. 
Art.4°. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento as despesas com material 
de consumo e serviços de terceiros, pessoas jurídicas, de pequeno vulto e de necessidade 
imediata, desde que devidamente justificadas. 
§ 10. Não poderão ser realizadas despesas com materiais disponíveis no 
almoxarifado da Câmara Municipal de Arapongas ou com serviços que sejam objeto de 
contrato em vigor, salvo aquelas realizadas em caráter excepcional, fora da sede do 
Município. 
§ 2°. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar 
o valor de 10% (dez por cento) do limite estabelecido no artigo 95, § 2°, da Lei Federal n° 
14.133, de 1 de abril de 2021. 
§ 3°. As despesas empenhadas pelo regime de adiantamento nos respectivos 
elementos de despesa, não poderão exceder o limite estabelecido no artigo 95, § 2°, da Lei 
Federal n°14.133/2021, no exercício financeiro. 
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CAPÍTULO II 
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO 
Art.5°. As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor autorizado, através 
de oficio, protocolado no Setor de Protocolo Geral e dirigido a Presidência para deferimento. 
Art.6°. Os adiantamentos para as despesas de pronto pagamento somente serão 
liberados para servidores. 
Art.7°. Dos ofícios requisitórios de adiantamento, conforme Anexo I desta 
Resolução, constarão, necessariamente, as seguintes informações: 
I — nome completo, matricula, cargo ou função do servidor responsável pelo 
adiantamento; 
II — valor do adiantamento; 
Ill — dotação orçamentária a ser onerada; 
IV — prazo de aplicação. 
Art.8°. Não se fará adiantamento: 
I — a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal ou adiantamento ainda 
em utilização; 
II — para despesa já realizada; 
Ill — a servidor em alcance. 
Parágrafo único. 0 alcance se caracteriza pela não prestação de contas no prazo 
estabelecido ou pela não aprovação das contas em virtude de aplicação do adiantamento 
em despesas que não aquelas para as quais foi autorizado. 
Art.9°. As requisições de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e 
urgente. 
Art.10. Autorizada pela Presidência, a despesa será paga pela Tesouraria, após a 
realização do empenho pela Diretoria de Contabilidade e Finanças. 
Parágrafo único. É vedado ao responsável pelo adiantamento transferir ou cometer 
a outro servidor o exercício de sua aplicação e controle financeiro. 
Art.11. Cabe a Diretoria de Contabilidade e Finanças verificar, antes de registrar o 
empenho, se foram cumpridas as disposições desta Resolução. 
Parágrafo único. Constatado algum defeito processual não se dará prosseguimento 
ao pedido, devendo ser devolvido à origem, para os reparos que se fizerem necessários. 
CAPITULOIII 
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DO PERÍODO DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO 
Art.12. 0 adiantamento somente poderá ser aplicado durante o período de até 120 
(cento e vinte) dias a contar da data do depósito do valor solicitado. 
Art.13. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação. 
Art.14. Os adiantamentos serão autorizados até 30 de novembro de cada exercício 
financeiro, devendo ser utilizados e prestadas as contas até no máximo no dia 15 de 
dezembro de cada exercício. 
Parágrafo único. Poderá haver exceção ao disposto no caput deste artigo, desde 
que devidamente justificado, devendo a prestação de contas obedecer ao prazo 
estabelecido no artigo 22, desta Resolução. 
CAPÍTULO IV 
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO 
Art.15. 0 adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação 
diferente daquela para a qual foi autorizado. 
Art.16. As despesas que excederem o valor correspondente a 1% (um por cento) do 
limite estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, dependerão da 
realização de três orçamentos, nominim, para sua efetivação. 
Art.17. A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o correspondente 
comprovante, consistente em: 
I — recibo do qual constem: razão social, CNPJ, endereço, discriminação do serviço, 
local, data, e assinatura de quem o firme; 
II — nota fiscal (Nota Fiscal de Produto Eletrônica —NF-e; Nota Fiscal de Serviço 
Eletrônica — NFS-e ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica — NFC-e), da qual constem: 
razão social, CNPJ, endereço, a discriminação do serviço ou produto, a quantidade, espécie, 
valor unitário e valor total da despesa realizada, local e data. 
Parágrafo único. Os documentos referidos nos incisos I e II deverão ser extraídos 
em nome da Câmara Municipal de Arapongas. 
Art.18. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões 
ou valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, segundas vias ou outras vias. 
Parágrafo único. Todos os documentos deverão ser apresentados em via original. 
Art.19. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a 
razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam 
melhor explicar a necessidade de operação. 
Art.20. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento 
do material ou da prestação do serviço, passado pelo tomador do adiantamento. 
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§ 1°. Quando se referir a gastos com combustive!, óleo lubrificante e filtro de óleo, as 
notas fiscais também deverão conter, obrigatoriamente, a quilometragem e a placa do 
veiculo oficial. 
§ 2°. Em se tratando de manutenção de veículos, também será obrigatório constar, 
no corpo da nota fiscal, a quilometragem e a placa do veiculo oficial. 
Art.21. Em hipótese alguma poderão ser adquiridos equipamentos e materiais 
permanentes com recursos de adiantamentos. 
CAPÍTULO V 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art.22. 0 responsável pelo adiantamento prestará contas das despesas realizadas 
em até 10 (dez) dias corridos após o termo final do período de aplicação. 
§ 10. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. 
§ 2°. 0 responsável pelo adiantamento deverá realizar a prestação de contas das 
despesas antes de se ausentar por motivo de férias, licenças ou afastamentos. 
Art.23. A prestação de contasfar-se-6 mediante a apresentação dos seguintes 
documentos: 
I — oficio encaminhando a prestação de contas e solicitando a baixa de 
responsabilidade, conforme Anexo II; 
II — relação de todos os comprovantes de despesa, dispostos em ordem cronológica, 
juntamente com o Anexo Ill; 
Ill — cópia do depósito bancário do saldo não aplicado, se houver; 
IV — cópia da nota de empenho; 
V — orçamentos realizados para a efetivação das despesas, quando necessários. 
§ 10. Os orçamentos referidos no inciso V deverão ser apresentados em via original, 
dos quais constarão a discriminação do material ou serviço, a identificação completa do 
emitente, local, data e assinatura do responsável. 
§ 2°. Em cada comprovante de despesa constará, obrigatoriamente: 
a) atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço; 
b) a finalidade da despesa; 
c) o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários 
perfeita caracterização da despesa. 
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§ 3°. Todas as folhas da prestação de contas serão numeradas em ordem crescente 
e deverão conter a rubrica do responsável pelo adiantamento: 
Art.24. Havendo saldo, este deverá ser depositado na conta principal da Câmara 
Municipal de Arapongas, devidamente classificado e registrado pela Diretoria de 
Contabilidade e Finanças de acordo com a legislação aplicável. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.25. Caberá à Diretoria de Contabilidade e Finanças a tomada de contas dos 
adiantamentos. 
Art.26. Recebida a prestação de contas, conforme dispõe o artigo 23, a Diretoria de 
Contabilidade e Finanças verificará se as disposições da presente Resolução foram 
inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando prazos para que os 
responsáveis possam cumpri-las. 
Parágrafo único. Não havendo cumprimento das exigências necessárias dentro do 
prazo fixado, aplicar-se-6 ao tomador do adiantamento o disposto no artigo 31 desta 
Resolução. 
Art.27. Se as contas forem consideradas em ordem, a Diretoria de Contabilidade e 
Finanças efetuará o lançamento correspondente à baixa do adiantamento. 
Art.28. Após a baixa, a Seção de Arquivo guardará o processo de prestação de 
contas, juntamente com a solicitação e o empenho, em local seguro, onde ficará 
disposição, inclusive por meio digital, mediante realização de solicitação perante o Setor de 
Protocolo Geral, dirigido a Presidência, respeitando o acesso à informação conforme Lei n° 
Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Art.29. A Diretoria de Contabilidade e Finanças organizará calendário para controlar 
as datas em que deverão ser prestadas as contas de adiantamento concedidos. 
Art.30. No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem 
que o responsável as tenha apresentado, a Diretoria de Contabilidade e Finanças oficiará 
diretamente o responsável pelo adiantamento, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável 
de 5 (cinco) dias úteis para fazê-lo. 
Parágrafo único. Na cópia do oficio, o responsável pelo adiantamento, assinará o 
recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento. 
Art.31. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas após o vencimento 
do prazo final estabelecido no artigo 30, a Diretoria de Contabilidade e Finanças remeterá a 
cópia do oficio a que se refere o parágrafo único do artigo 30, no dia seguinte subsequente, 
Presidência, que remeterá de imediato à Procuradoria Jurídica daCamaraMunicipal de 
Arapongas, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente. 
Art.32. As despesas consideradas impróprias e não pertinentes à administração 
pública, bem como aquelas em desconformidade com as normas da presente Resolução, 
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serão glosadas pela Diretoria de Contabilidade e Finanças, devendo o tomador do 
adiantamento proceder à devolução do valor glosado, em prazo a ser estipulado. 
Parágrafo único. A não devolução dentro do prazo estabelecido no caput deste 
artigo, implicará em sindicância conforme artigo 31 desta Resolução. 
Art.33. Ficam aprovados os seguintes modelos próprios, constantes dos anexos a 
esta Resolução, conforme segue: 
I — oficio de requisição de adiantamento (ANEXO I); 
II — oficio de encaminhamento de prestação de contas (ANEXO II); 
Ill — relação dos documentos de despesa (ANEXOIII). 
Parágrafo único. Os anexos deverão ser emitidos com o timbre oficial da Câmara 
Municipal de Arapongas. 
Art.34. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. 
Art.35. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 293, 
de 07 de março de 2017. 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023. 
Marcio Antonio Nickenig anzin Manoel 
1° Secretário esidente 
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ANEXO I 
Oficio n° / 
A(o) Senhor(a) 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Nos termos do artigo 5° da Resolução n° de de fevereiro de 2023, 
solicito a Vossa Senhoria a liberação da importância de R$ 
relas), a titulo de adiantamento, conforme especificações que seguem: 
a) Responsável pelo adiantamento: 
b) Cargo ou Função: 
c) Dotação Orçamentária: 
e) Prazo de aplicação: dias. 
Sem mais para a ocasião, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Arapongas, 
Responsável pelo Adiantamento 
Matricula n° 
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ANEXO li 
Oficio n° / 
A(o) Senhor(a) 
Diretor(a) de Contabilidade e Finanças 
Câmara Municipal de Arapongas 
Nos termos do artigo 23 da Resolução n° , de de fevereiro de 2023, 
apresento a Vossa senhoria a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido 
através da Nota de Empenho n° / 
A presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos: 
a) relação de todos os comprovantes de despesa, dispostos em ordem cronológica; 
b) cópia do depósito bancário do saldo não utilizado (se houver); 
c) cópia da nota de empenho; 
e) orçamentos realizados para a efetivação das despesas (quando necessários). 
Sendo assim, solicito a devida baixa da minha responsabilidade perante o 
adiantamento. 
Atenciosamente, 
Arapongas, 
Responsável pelo Adiantamento 
Matricula n° 
ANEXO Ill 
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RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE DESPESA 
N° 
Ordem 
Tipo 
Documento 
N° 
Documento Razão Social CNPJ '' Valor (R$), 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
22 
23 
24 
25 
TOTAL 
A Diretoria de Contabilidade e Finanças para a devida baixa 
Em / / . 
Atenciosamente, 
Responsável pelo Adiantamento 
Matricula n° 
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