| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5170 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 004/23, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022. |
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PREFEI TURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana .0111.11101.1111.11,1••MM9 *MN, LEI N°5.170 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial - Anulação parcial das dotações, nõ orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 cie 08/1112021,1 alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022 e ria Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 do 08/06/2022, alterada pela Lei n° 5.147 de 06/12/2022_ A CAMARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, PREFErTO MUNICIPAL, SANCAW) A PRESENTE LEI: Art. 1° -Flea e Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 5.133dc 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial - Anulação parcial das dotaçetes no valor de 10.000,00 (dez mil reais). 01.00 -- CAMARA MUNICIPAL 01.01 •-CamaraMunicipal 010.10001.2.001/3.3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa fisica RS 10.600.00 Fonte de recurso 001 Art. 20- Para dar cobertura ao crédito autotizaoo no artigo anterior, serão utilizados corno recursos, na forma do disposto r,a artvya Ira, paragrafe 1" inciso lii. da Lei Federal n° 4.320/64 a anulaçõo parcial das dotações orçamentarias, a saber. 01 •-.10 - OAPs/1/.1;A MUMCIPAL 01.01 -•CamaraMunicipal 00a 1 .a.001t3.3.3.90 38.00 - Outros serviçosccterceiros - pessoa jurioica ..... ....... unte cle recurso 001 .! ....... RS 11. talftiaa axt. 30 -- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 10. e reougho do a:tigo 2' .7:a presaire Lei _4.-trflo cntroatibilizadas o montante cias despesas ecartedas metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações oiraaaientariaa estabelocidas no Plano Plurianuai 2022 a 2025 da Lei 5.019 de 08/11/2021, 1a alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022 em cii;o.!;r:manto se disposto noart. 50 cia Lei Complementar sob n` 101/00. !ai.a:¡,A0 01,00 _ CAMA.5tA MUNICIPAL al:a4,77.1P5W, I'llETAS ' C:6DiG0 1 ESPECIFICAÇÃO jUNIDADE 2022 1 2023 2924 2025 . •t• 1 ' Ca: . UbiDADE: Cámara Municipal al ! FUNQiit'S't: LEGISLATIVA r0:Lai , SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGSLATIVA Oaf:1 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER i ! ! i_a:GISLATIVO , f-o:'to: 11/11anutenVio des Atividades ! ILcoislativas . ; Tarity ao reaurso 001 Valor suplein. .3. .i 3,cir:,!30 00- outros serviços de terceiros , R$ 1,00 10.000 . passa-a fisica I : F oiac de rcourso 001 -Valor reduzido I 3 3 90.39,00 -Dittosserrigos do terceiros 1 RS 1,00 10.000- . E ' ! Manter os serviços e as atividades internas órgão Houve aiteração da meta fisica Serviços mar itido /1.1..40 - Face abertura de Crédito Aciciona1 Especial a que se refere oart. 1°, cornanulação oarcial constante do artigo 2' e .-aatio do jasies afetuados através do artigo 3" da presente Lei„ serio compatibilizacias o montante das despesas e parte das metas prceiamadas para o exercicio de 2023 nas atividades orçamentárias eatabelecida na Ler de 0;retrizes Orçamentarias de 2023, .!!! ao rhi0612i!'22. alterada pela Leiit'5.147 de 06/12/2022, em ouroprimecto ao disposto noart50da Lei Complementar sobit"101/eat .2K t -. pescouìjaridica Principala serviços e ou produtos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 2 ÓRGÃO: 01.00 — CÂMARA MUNICIPAL PRINCIPAIS CÓDIGO METAS ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023 01 UNIDADE:CamaraMunicipal 01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas Fonte de recurso 001 - Valor suplem. 3 3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 1,00 10.000 Fonte de recurso 001 - Valor reduzido 3 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa iuridica R$ 1,00 10.000 Principais serviços e ou produtos 0013 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Serviços mantido Houve alteração da meta física Art. 5' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 14 de fevereiro de 2023 vo. sÉRG,A,•_ PVA 054 \ II It'Jf RAMP! dePlaneja amento Prefeitura Municipal de Arapong9s SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Funcionaria