norma nº 5171/2023

ORGAO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
PRINCIPAIS METAS 
C('DIGO I i ESPECIFICAÇÃO UNIDADE i 2023 
1 
• PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 5.171, DE 01 DE MARCO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial - Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício 
de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no 
Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 
08/11/2021, alteração Lei n° 5,146 de 06/12/2022 e na Lei 
de Diretrizes Orçamentarias de 2023, Lei 5.090 de 
08/06/2022, alterada pela Lei 005.147 de 06/12/2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO 
A PRESENTE LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n'. 
5.1:2 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial - Anulação parcial das dotações no valor de R$ 
42.300,00 (quarenta e dois mil reais). 
07 00 - SECREFARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
07.02 Fundo Municipal de Assistência Social 
082440011 2.042/3.3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 42.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art. 2' - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados corno recursos, na forma ao disposto no 
artigo 13. paragrafo 1°, incisoill, da Lei Federal n'. 4.320/54, a anulação parcial das dotaç5es orçamentárias, a saber: 
.Q7 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEMAS 
07 02 - Funde Municipal de Assistência Social 
00244C011.2.042/3.3.3 90.40.00 - Servi.çroe de tecnologia da informação e cornunicação • pessoa jurídica .R$ 42.000,00 
Fome de recurso 000 
Art. 3' Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 10, e redução ao artigo 2" da 
presente Le serão cornpatibiiizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações 
orçamerilarie.s estabelecidas no Plano Plurianoal 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1° alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022, em 
comprimento ao disposto noart. 5' da Lei Complementar sob n° 101/00. 
ORGÃO. 07.00 ,- SFCRETARiA MUNIC:RAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-- SEMAS 
PPlNCIPAIS METAS 
C01)I00 ESPECIFICAÇÃO I UNIDADE 1 2022 2023 2024 2025 
02 UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social 
1 -I 
00 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCiAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTI NCIACOMUNITKRIA 
0011 PROGRAMA: • CESTAGDA POLiTICA DE ASSISTÊNCIA E 1 
?RON/10CA° SOCIAL • 
, 2.042 Ação. Manutenção dos Serviços para Atendimento das Ações da I 
1 
RS 1,00 42.000 
R$ 1.00 
Atividades 
Mantidas 
KAM: alteração da meta tísica 
Art4' - Face abertura do Craciito Adiciona! Especial a que se refere oart. 10„ com anulação parcial constante do artigo 2" 
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parta das metas 
fisicas programadas para o exercicio de 2023 nas atividades orçarnentarias estabelecida na Lei de 17.)irethzcs Orçamentárias de 2023, Lu; 
5.090 de 08/06/2022. ake,..acia pela Lei n° 5.14T' de C,'6112/2022, em cumprimento ao disposto noart. 50 do Lei Complementar sob n' 101/00. 
0.1111.111.101•111/MIONER 
, . 
• 0001 
Mmher 
Fonte de recurso 000 - Valor suplem. 
3 ..3.90.3S.00 - Ouiros seiviços de terceiros - pessoa juridica 
Fonte de recurso 000 Valor reduzido 
3.3.3.90.40.00 -- Serviços de ecaologia da informacâo e 
comunicsç.,;o - pessoa jurídica 
Principais serviços e ou produtos 
Manter e ampliar o atendimento as mulheres vitimas de violência 
42.000 
R$ 1,00 42.000 
Atividades 
Mantidas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicaç'âo Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 02 / 03 / 2023 
ri 
Servido la 
SFIRG A SILVA 
JULIANO RATINELLI ERALDI 
S6-etário Mun. de Pla'INjarnent e Orçamento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
-> 
UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social 
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÂO SOCIAL 
Ação: Manutenção dos Serviços para Atendimento das Ações da Mulher 
Fonte de recurso 000— Valor suplem. 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Fonte de recurso 000— Valor reduzido 
3 3.3 90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica 
Principais serviços e ou produtos 
Manter e ampliar o atendimento as mulheres vitimas de violência 
02 
08 
244 
0011 
2.042 
0001 
R$ 1,00 42.000 
Houve alteração da metafísica 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de março de 2023.