norma nº 5172/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ker.... 
Unidade Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Administrativa 
Assessoria Técnica Assessor Técnico 2 CC3 4.869,77 
FG2 2.370,44 
Escola Municipal Coordenador de 2 CC3 4.869,77 
Cívico-Militar Ensino Disciplinar 
Escola Municipal Monitor de Ensino 3 CC3 4.869,77 
Cívico-Militar Disciplinar 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.172, DE 03 DE MARCO DE 2023 
Dispõe sobre alterações na Estrutura 
Organizacional da Secretaria Municipal 
de Educação, da Prefeitura do Município 
de Arapongas, Estado do Paraná, 
instituída na Lei n° 4.452, de 25 de 
janeiro de 2016 e alterações posteriores, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1° Ficam introduzidas na Estrutura Organizacional da Secretaria 
Municipal de Educação, as seguintes alterações para atender as Escolas Municipais 
Cívico-Militares de Arapongas: 
I. Redução de 02 (duas) vagas de Assessor Técnico; 
II. Criação de 02 (duas) vagas de Coordenador de Ensino Disciplinar; 
III. Criação de 03 (três) vagas de Monitor de Ensino Disciplinar. 
§ 12 As Unidades Administrativas com os Cargos de provimento em 
Comissão indicados noArt. 1°, passam a integrar no Anexo II-F, da Lei n° 4.452, de 25 
de janeiro de 2016, conforme segue: 
Anexo II - F 
§ 22Ficam descritas no ANEXO I, desta Lei, as atribuições dos respectivos 
cargos criados, que deverão ser exercidos exclusivamente por Militar da Reserva ou 
Guarda Municipal aposentado, nos termos doArt.12, da Lei n° 4.81jç 23 de 
outubro de 2019. 
SÉRGIO ILVA 
Secretário M 
PER DJJAR 
icipal de Ad 
E 
inistração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 32A representação gráfica da Estrutura Organizacional da Secretaria 
Municipal de Educação, que integra o Anexo VI - G, da Lei n° 5.110, de 30 de agosto 
de 2022, passa a vigorar conforme ANEXO II, desta Lei. 
Art. 42As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 52Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de março de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 07 / 03 / 2023 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lei n2. 5.172, de 03 de março de 2023 
Anexo I 
Da Descrição De Atribuições 
III. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
ATRIBUIÇÕES 
Coordenar a equipe técnica relacionada a suaAreade 
atuação, bem como todas as atividades por ela 
desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que 
lhe forem encaminhados; 
Assessorar a Diretoria de Ensino Disciplinar em assuntos de 
interesse especifico e de caráter técnico e disciplinar; 
Coordenar e articular juntamente com a equipe 
pedagógica, as ações e atividades desenvolvidas pela 
escola; 
Desenvolver as funções de planejamento, organização, 
supervisão técnica e controle das atividades e serviços 
inerentes ao desenvolvimento do ensino disciplinar; 
Ministrar aulas da Disciplina Educação Cívico-Militar e 
orientar os educandos nas questões disciplinares na 
instituição e na convivência em sociedade; 
Coordenar e desenvolver ações que garantam a redução da 
indisciplina, evasão e abandono; 
Desenvolver e executar em articulação com a direção, 
políticas de formação inicial e continuada da equipe 
técnica; 
Promover o acompanhamento das atividades relativas ao 
processo educacional disciplinar, garantindo a articulação 
das diferentes atividades e os serviços desenvolvidos em 
âmbito escolar; 
Coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a realização 
das atividades pedagógicas no colégio relacionadas ao 
aspecto cívico e disciplinar, juntamente com a equipe 
pedagógica; 
Implementar ações que garantam o monitoramento, o 
acompanhamento e a avaliação da rede de ensino 
fundamental, atualizando as informações quanto à 
CARGOS EM 
comissÃo 
Coordenador de 
Ensino Disciplinar, 
diretamente 
subordinado A 
Diretoria de 
Ensino Disciplinar. 

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execução do processo pedagógico disciplinar; 
XII. Promover a articulação e a integração entre os diversos 
programas da Secretaria e escola; 
XIII. Gerenciar e auxiliar as ações e atribuições da equipe 
escolar quanto aos aspectos disciplinares; 
XIV. Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
XV. Participar sempre que convocado juntamente com os 
professores, diretores e demais, nos cursos de formação 
continuada, encontros, seminários e outros eventos; 
XVI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua 
competência. 
Monitor de Ensino I. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e 
Disciplinar, administrar projetos relacionados a sua área de atuação; 
diretamente II. Ministrar aulas da Disciplina Educação Cívico-Militar e 
subordinado à orientar os educandos nas questões disciplinares na 
Coordenação de instituição e na convivência em sociedade; 
Ensino Disciplinar. Ill. Assessorar tecnicamente, segundo as necessidades da 
Secretaria; 
IV. Auxiliar o Coordenador de Ensino Disciplinar na solução de 
problemas administrativos, pedagógicos e disciplinares; 
V. Articular e divulgar as atividades realizadas para os demais 
setores da Secretaria de Educação; 
VI. Participar nas atividades cívicas e de cunho pedagógico 
promovidas pela Secretaria de Educação e das Unidades 
Escolares da Rede Municipal; 
VII. Participar sempre que convocado juntamente com os 
professores, diretores e demais, nos cursos de formação 
continuada, encontros, seminários e outros eventos; 
VIII. Subsidiar a Direção, com dados e informações relativas aos 
serviços prestados no âmbito cívico disciplinar da 
instituição; 
IX. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua 
competência. 

Gerência de 
Ensino 
Gerênda da 
Merenda Escolar 
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Estado do Paraná 
Lei n9.. 5.172, de 03 de marco de 2023 
Anexo II 
Da Estrutura Organizacional 
Secretaria Municipal de 
Educação 
Conselho Mun. de 
Educação 
Assessoria IV (4) 
Diretoria do Ensino 
Fundamental 
Assessoria 
Técnica (2) Coortenador de 
En sinoCisciplinar (2) 
Diretoria de 
Ensino Disciplinar 
Diretoria de 
Educação Infantil 
Gerência Técnica Monitor de Ensino 
Disciplinar (3) 
Gerência de 
Administração 
Gerência de 
Educação Infantil 
.