norma nº 5176/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
LEI N2. 5.176, DE 15 DE MARCO DE 2023 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de 
Arapongas à empresa FABRICADORA DE 
ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE 
LTDA., do lote de terras n9191/E/F-3, com 
área de com área de 8.350,00 m2, matricula 
n914.598, do 29Serviço Registral de 
Arapongas, em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta 
nos autos de Inquérito Civil n9 . MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e da 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 
§19, doart. 22, da Lei n93.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil 
n9. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do 
Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n9 
191/E/F-3, com área de com área de 8.350,00 m2, matricula n914.598, do 22 
Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n9 . 2.405, de 
18 de abril de 1996 e autorizado a alienar através da Lei Municipal n2 2.617 de 
16 de abril de 1999, h empresa FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE 
PARANAENSE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n9 
02.292.653/0001-17, estabelecida nesta cidade à Rua Guaratinga, n2 1045, 
Parque Industrial, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos 
deu-se através do processo administrativo n2. 24810/2021. 
Art. 22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavr 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
liberaçá'o para averbag5o junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, nos termos doart. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag5o, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de março de 2023. 
SÉRGIOON SILVA 
efeito 
PAULO GR ANO BARROS DE CARVALHO 
Secretário Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
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