norma nº 5179/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N25.179, DE 23 DE MARCO DE 2023 
Autoriza a doação dos imóveis de 
propriedade do Município de Arapongas 
ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA, e da 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO SAGRADA 
FAMÍLIA, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n°. 06.160.165/0001-
0/, área de 30.846,39 metros quadrados, situados na quadra 21, ParqueMonterrey, neste 
Município e Comarca, com as divisas e confrontações descritas nos lotes, que ficam 
desafetados: 
- Lote de terras n201, com areade 13.219,03 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 27,93 
m2, com a área institucional 02, no rumo SE 20'15'20" NW, medindo 88,35 
metros, ainda pela frente, com área institucional 02 a área institucional 07, no 
rumo NE 410 1312" SWmedindo 187,79 metros; ao lado direito com oIdle57, 
no rumo SE 20'15'20"NW, medindo 80,07 metros, finalmente aos fundos com 
RibeiraoCampinho", conforme matricula 20.584, do 2° Serviço Registral desta 
comarca; 
- Lote de terras n202, com areade 2.274,92 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 26,34 
m2, ao lado direito com aareainstitucional 03, no rumo SE 20'15'20"NW, 
medindo 93,64 metros, pelo lado esquerdo com o lote 01 — institucional, no 
rumo SE 20'15'20"NW, medindo 88,35 metros; e finalmente aos fundoscorn o 
lote 01 — institucional, no rumo NE 41'13'12"SW, medindo 28,45 metros, 
conforme matricula 20.577, do 2° Serviço Registral desta comarca; 
- Lote de terras n203, com areade 2.701,47 m2 : 
limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,39 
m2, ao lado direito com aareainstitucional 04, no rumo SE 20'15'20"NW, 
medindo 99,93 metros; pelo lado esquerdo com aareainstitucional 02, no rumo 
SE 20'15'20"NW, medindo 93,64 metros e finalmente aos fundos com o lote 01 
- institucional, no rumo NE 41°13'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme 
matricula 20.578, do 2° Serviço Registral desta comarca; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- Lote de terras n204, com área de 2.880,01 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,52 
m2; ao lado direito com a área institucional 05, no rumo SE 20'15'20" NW, 
medindo 105,78 metros; pelo lado esquerdo com área institucional 03, no rumo 
SE 20'15'20"NW, medindo 99,93 metros e finalmente aos fundos com o lote n° 
01 - institucional, no rumo NE 41'13'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme 
matricula 20.579, do 22 Serviço Registral desta comarca; 
- Lote de terras n205, com área de 3.054,15 m2; 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,29 
m2; ao lado direito com a área institucional 06, no rumo SE 20'15'20" NW, 
medindo 112,38 metros; pelo lado esquerdo com área institucional 04, no rumo 
SE 20'15'20"NW, medindo 105,78 metros e finalmente aos fundos com o lote 01 
- institucional, no rumo NE 41'13'12", 31,86 metros", conforme matricula 
20.580, do 2° Serviço Registral desta comarca; 
- Lote de terras n206, com área de 3.245,55 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,08 
m2; ao lado direito com a área institucional 07, no rumo SE 20'15'20" NW, 
medindo 119,73 metros; pelo lado esquerdo com área institucional 05, no rumo 
SE 20'15'20"NW, medindo 112,38 metros e finalmente aos fundos com o lote 01 
- institucional, no rumo NE 41'13'12", 31,86 metros", conforme matricula 
20.581, do 2° Serviço Registral desta comarca; 
- Lote de terras n207, com área de 3.462,26 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 28,95 
m2; ao lado direito com o lote 57, no rumo SE 20°15'20" NW, medindo 127,57 
metros; pelo lado esquerdo com área institucional 06, no rumo SE 20'15'20" 
NW, medindo 119,73 metros e finalmente aos fundos com o lote 01 - 
institucional, no rumo NE 41°13'12", 31,86 metros", conforme matricula 20.582, 
do 22 Serviço Registral desta comarca. 
Art.22. A entidade donatária compromete-se a edificar às suas expensas, uma 
obra de 3.000,00 (três mil) metros quadrados, no prazo máximo 48 meses. 
Art.32. A entidade donatária se compromete a destinar o imóvel para suas 
finalidades sociais, bem como não alterar sua destinag5o e nem alienar, ceder, ou a qualquer 
titulo transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização 
legal do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único - As benfeitorias existentes, bem como as futuras a serem 
edificadas, incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. 
ras, Transportes e 
vimento Urbano 
I 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 24 / 03 / 2023 
Ser vido 
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Estado doParana 
Art. 42. Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade 
pretendida e/ou a entidade não efetive o compromisso assumido, esta deverá ser revertida 
ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e 
acessões implantadas. 
Art.52. Deverá constar da escritura pública de doação as cláusulas de 
inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena de nulidade do ato. 
Art.62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Arapongas, 23 de março de 2023.