norma nº 5182/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.182, DE 29 DE MARCO DE 2023 
Dispõe sobre a autorização para alienação 
de imóveis pertencentes ao Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo 
relacionados, de propriedade do Município de Arapongas: 
I — Lote de terras sob n202/B, da quadra 54, com área de 26.904,13m2, 
situado no Jardim Santa Alice II, neste Município e Comarca de Arapongas, 
Estado do Paraná, com divisas e confrontações constantes da matricula n2. 
50.707, do 22Serviço de Registral desta Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná, avaliado em R$ 1.683.333,33 (um milhão e seiscentos e oitenta e três 
mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); 
II— Lote de terras sob n2 07, da quadra 01, com área de 303,20m2, situado na 
Vila Martelozo, com divisas e confrontações constantes da matricula n2. 
10.176, do 22 Serviço de Registral desta Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná, avaliado em R$ 108.333,33 (cento e oito mil, trezentos e trinta e três 
reais e trinta e três centavos); 
Ill— Lote de terras sob n° 01/A, da quadra 05, com área de 1.138,57m2, 
situado no Jardim Nossa Senhora doLoreto,com divisas e confrontações 
constantes da matricula n2. 50.713, do 22Serviço de Registral desta Comarca 
de Arapongas, Estado do Paraná, avaliado em R$ 223.333,33 (duzentos e 
vinte e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); 
IV — Lote de terras sob n2 72-L-M/A-1, com areade 16.319,00 m2, situado na 
Gleba Bandeirantes, corn divisas e confrontações constantes da matricula n2 . 
21.311, do 12 Serviço de Registral desta Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná, avaliado em R$ 591.078,67 (quinhentos e noventa e um mil e setenta 
e oito reais e sessenta e sete centavos); 
IV — Lote de terras sob n272-M/A-2, com área de 25.119,80 m2, situado na 
Gleba Bandeirantes, com divisas e confrontações constantes da matricula n2. 
14.753, do 12 Serviço de Registral desta Comarca de Arapongas, Estado do 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Paraná, avaliado em R$ 909.721,67 (novecentos e nove mil, setecentos e 
vinte e um reais e sessenta e sete centavos). 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar, mediante venda e 
compra, os imóveis descritos nos incisos do artigo 12desta lei. 
Art. 32. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência 
pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n°. 8.666/93 
e suas posteriores alterações. 
Art. 42. Procedida à concorrência e declarados os vencedores, serão firmados 
contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde constará o 
preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. 
Art. 52. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da 
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de 
pleitear indenização sob qualquer titulo. 
Art. 62. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas 
as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, 
correndo as despesas por conta do comprador. 
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de março de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicaçao Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 30 / 03 / 2023 
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