norma nº 5183/2023

PREMTVZA DO MUNICiPi0 DEARAPONGAS 
Esiado do Parana 
9.1111MMEMNINIMIAC.1 
LEI Nc 5.183, DE 29 DE MARÇO DE 2023 
Autoriza o Podcr Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplarneritar - Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do iiiainicipiocoArapongas, para o exercício de 
2023 e a ajustar as prograinações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2022 a 2025 da Lei n". 5.019 de 08/11/2021, 1' 
alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada 
pela Lei n 5.147 de 06/12/2022. 
fli%.2“,RA!',11JNICIPAL ARAPONGAS. ES rk.Do DO PARANÁ, APROVOU, E. EU, PREFEir0 SANCIONO 
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas. da Lei Murucipa! 
5 138 (RN Is'Jo novemCro de 2022 para o exercício de 2023. Crédito Adicional Suplementar -Anulação parcial das dotaçães no valor de RS 
870.000.00 (oitocentos e setenta mil reais). 
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL. DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO SESTRAN 
06.02 - Fundo Municipa de Transito 
0010 2.014/3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa juriclica RS 310 000.00 
Fonte de recurso 509 
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE. E DESENVOLVIMENTO URBANO SEODUR 
14.01 :- Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e DesenvolvimentoUrbane 
I 5,0 10020 2 040/3.3 1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 560.000.01: 
Fonte de recurso 000 
Art. 2" -- Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos. na forma do C!ISPr:F!,. 
parataraf:.. I", ircisoIII. da Lei Faferal 4.320/64 a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
00 -- GABINETE DO PREFEITO - CAERE 
Manutenção dos Serviçoson Gabinete cio Prefeito 
002/3.3.1.90 11.0a - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 400 C':(.! 
Tome de recurso 000 
) 2 00a;13.3.3 90.93.00 - Indenizações o restituições 
Fonte oerecurs°000 
06.00 -- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ETOAST'O - SESTRAN 
06.02 Fundo Municipal cie Transito - 
)2 314/3.4.4.90.52.00 - Equipamentos a material permanente R$ 310 .)00,0!•• 
Fonte de recurso 509 • 
Art. 3' Cm decorréncia da abertura de Crédito Aoicional Suplementar constante do artigo I', e recitição do ''tio :
0na,riite Lei, serio :.orna,atibilizadas o rnantante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercido de 2023 nas açr)--t;, 
oraaracirt:frias estabeiecidas no Plano Plurianuai 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, laalteração Lei n° 5.146dc06/12/2022 
camorimento ao disposto rioart. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00. 
CRGAO: 02.0:) GAFIINE IE DO PREFEITO - GAME 
PRINCIPAIS METAL! 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 
n1 UNIDADE-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO 
P:L;T-17 113 
04 E0NÇÁO: aDNA!NIS1 RACÁO 
122 Ui.Vr! 1NQ A.0: ADMINISTRÁV*0 GERAI 
! 0002 PROGRAMA: AP0i0 ADNAINPM-RATIJO 
Manutenção dos ;E:`Vi',",::":3 Co Csb.ere do Prefeito 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.3.1 90.11.00 - Veacimantos a vantagensfinis- pessoa! civ!! 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços ao gabinele 
Houve redução da meta fisica 
' 0002 
: 2.005 
FUNÇÃO: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA 
PROCURADORIAJURIDICA 
SUBFUNÇÃO: DEFESA DOin!: ERESSE PÚBLICO NO 
PROCESSO JUDICIÁRIO 
PROGRAMA: APOIO ADivliMS FRATIVO 
Ação: Manutenção dos Ser\,icos da Procuradoria Jurídica 
.f 160 000 
a I iar 
400 000 
Serviços 
Mantidos 
R$ 1,00 160.000 
Serviços 
Mantidos 
iouve redução da meta física 
02 FUNÇÃO: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIÁJURiDICA 
062 SUBFUNÇÃO: DEFESA DO iNTERFISSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO 
R$ 1,00 560 000 
Custeio 
Mantido 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Pstado cioParana 
Ipositdrummimmar 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3 33.9093.00 - Indenizações e restituições 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica 
Houve redução da meta física 
()RCM/ 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO - SESTRAN 
PRINCIPAIS METAS 
0001 
CÓDIGO 
02 
15 
451 
0010 
2.014 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 
UNIDADE: Fundo Municipal de Transito 
FUNÇÃO: URBANISMO 
SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO DO TRAFEGO URBANO 
Ação: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Transito 
Fonte de recurso 509 - Valor suplem. 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e R$ 1,00 
comunicação - pessoa jurídica 
Fonte de recurso 509- Valor reduzido 
3 4 4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 
Principais serviços e ou produtos 
Apoiar e dar suporte ia atuação do Conselho Municipal de Transito Atividades 
e Segurança Pública Mantidas 
Houve alteração da meta fisica 
2023 2024 2025 
310.000 
310.000 
ORGÃO: 14_00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO- SEODUR 
PRINCIPAIS METAS 
CODIC.30 ESPECIFICAÇÃO rUNIbAbE 2022 2023 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 
0020 
; 2.040 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° -- Face abertura de Crédito AdicionatSuplementar a que se refere oart. 1°, com-anulação parcial constante do artigo 2' 
e em razão dos' ajustes efetuados através do artigo 30da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metes 
fisicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023, Lei 
5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n" 5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto noart. 50 da Lei Complementar sob n 101/00. 
ORGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO I ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
I 0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.002 Acne : Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3 3 1 90.'11 00 - Vencimentos e vantagens fixes - pessoal civil 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete ' Serviços 
Mantidos 
2024 2025 
SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
URBANA 
Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, 
lransporte e DesenvolvimentoUrbane 
Fonte de recurso 000 - Valor suplem. 
3.3 1 90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços da secretaria 
R$ 1,00 400.000 
UNIDADE 2023 
R$ 1,00 310 000 
RS 1,00 310 000 
Atividades 
Mantidas 
SERGI ONOF 
Prefeito 
.„ 
LIAN RAMPINEMBEF44LDI 
S'ccretár o Mu de Planejarnen' Orçamento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
3 
onnEmoimii 
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.005 Ação: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3 3 3.90.93.00 Indenizações e restituições R$ 1,00 160 000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Serviços 
Mantidos 
Houve redução da meta fisica 
ÓRGAO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO — SESTRAN 
PRINCIPAIS ME IAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
02 UNIDADE: Fundo Municipal de Transito 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: iNFRA-ESTRUTURA URBANA 
0010 PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO DO TRAFEGO URBANO 
2.014 Açao: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Transito 
Fonte de recurso 509 — Valor suplem. 
3 3.3.90.40_00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa juridica 
Fonte de recurso 509 — Valor reduzido 
3.4 4 90.52.00 Equipamentos e material permanente 
Principalssecviços e ou produtos 
0001 Auoiar e dar suporte à atuação do Conselho Municipal de Transito e Segurança Pública 
Houve alteração da meta física 
ORGAO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO-- SEODUR 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023 
01 UNIDADE: Manutenção aos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e 
Desenvolv;rnento Urbano 
15 FUNÇÃO: URBANISM° 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
2.040 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento 
Urbano 
Fonte de recurso 000 — Valor suplern. 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 560 000 
Principais serviços e ou produtos 
Cool Manter os serviços da secretaria Custeio 
Mantido 
HoilVe aumemo da neta fisica 
Art. 5' - Esta lei entra em vigor mt data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de março de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicaçao Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
MARIO DO MUNICÍPIO 
Em 30/03/2023 
? 
Servido, a 
4