norma nº 5184/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
istado do l'Iraná 
AMMAR 
LEI Na 5.184 DE 29 DE IVIARQO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Credit() Adicional Especial - Superavit Financeiro, 
no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2023 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da 
Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, laalteração Lei n° 5.14F: 
de 08/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçarner;larias 
de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alteradapietaLei 
10 5.147 de 06712/2022. 
r?, CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICWAL, SANCIONO 
A PR: - 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçarnento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipai ' 
novembro do 2022 para o exercício de 7023, Crédito Adicional Especial -- Superávit Financeiro no vatorde R:3 1.604.03,1i￾i i,eiscientos e quatro mil, trinta e sete reais e oitenta e ()pis centavos). - 
14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSEDES. URBANO SEODUR 
14.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria Mun. Obras, Transp. Des. Urbano 
.7í- l'i'CI:20.1.03113.4 490.51 00 Obras e instalações RS 1.00403752 
ir•unte de recurso 082 
Ari - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados corno recursos, na `orma do disposto 
;:nrãgrafo inciso II, da Lei Federal n'. 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 2022 da fonte de recurso abaixo 
00NTE DE RECURSO DESCRIÇÃO 
082 Fundo Municipal do Meio Ambiente 
VALOR 
1.604.037,82 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1", com recursos proven,:mtes do 
f.,innpeiro .3onstante do artigo 2' da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e. parte das r.". 
na,ae et.4orcíciodc2023 nas ações orçamentarias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei e' 
al:eração Lei re'5.146 de 05/12/2022, em cumprtmentoacdisposto rioart. 5* da Lei Complementar sob n 101/GC. 
i4 00SEC! El ARA MUNICiPAL DE OBRAS I RANSPDES. URBANO - SEODUF-2 
METAS 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 
UNIDADE: Mantitençiio dos Serviços da Secretaria 
ft4unicirral de Obras, Transporte e Desenvolvimento 
Urbano 
FUNÇÃO: SJneamento 
SUBFUNÇÃO: Saneamento BásicoUrban° 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA 
INFRAESTRUTURA URBANA 
Ação: Expansap e Melhorias naRedode Esgoto 
Fonte de rocup,:o 082 - Valor Suplem. 
3 4.4 90.51.00 - Obras e instalações RS 1,00 
I'd 01pa15 serviços e ou produtos 
->:r.,a(iffir a melticrar a rode dá carolo, akn de promover o 
me.rrne!ito casicr). 
aunienid da meta física 
2023 2024 .1,t25 
Art.4° Face r.-ertura de Credito Abicional Especial a que se refere oart. 1', com recursos provenientes de sapo nr 
constanká do artigo 2" e em razão das .-rrustes efetuados através do arygd 3° da presente Lei serão compatibilizadas .. •rcnhiiãm 
S ,.:(:s7)esa,.; e parte oas metas fisicas piog!ãrnztdas para o exercício de 2023 nas atividade.: orçamentarias estaheiccic e..L. o, 
Diretrizes Grçamentárias de 2023; Lei 5.090 do 08/0612022, altecada pela Lei n" 5.147 de 06112/2022, cumprimento ao dispostoripar: 
ii:aclrIcii-iiientarsohn` .101/00. 
14 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSEDES. URBANO - St:70MR 
ANUiPAIS METAS 
COMGC ESPECIFICACAO UNIDADE 202:1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
2 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
FUNÇÃO: Saneamento 
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
Ação: Expansão e Melhorias na Rede de Esgoto 
Fonte de recurso 082— Valor Suplem. 
3 4.4 90.51.00 - Obras e instalações 
Principais serviços e ou produtos 
Expandir e melhorar a sede de esgoto, afim de promover o saneamento 
oasico. 
Houve aumento da meta física 
17 
512 
0020 
1.031 
C001 
Art. 50- Esta;el entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 29 de março de 2023 
SER EREDA SILVA 
Prefeito 
LILIAN RAMPINELLI BEFkALDI 
SeerioMun. de Planejam Orçamento 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 30/03/2023 
Servidor