norma nº 5186/2023

Arapongas, 11 de abril de 2023. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.186, DE 11 DE ABRIL DE 2023 
Dispõe sobre alteração no Artigo 31, da 
Lei Municipal n° 4.450, de 25 de janeiro de 
2016, Estatuto e Plano de Classificação de 
Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1°. Fica transformado o parágrafo único do artigo 31 da Lei 
Municipal n° 4.450, de 25 de janeiro de 2016, Estatuto e Plano de Classificação 
de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em §1°, acrescendo-se o §2° 
nesse artigo, com a seguinte redação: 
"Art.31. (...) 
aio. (..) 
§20. 0 Profissional do Magistério, investido nas funções de Direção 
previstas nos incisos ff ouIII deste artigo, que possuir dois cargos 
do quadro efetivo do magistério municipal, terá direito à evolução 
funciona/ nos dois cargos, desde que cumprida a carga horária 
semanal de ambos." 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor e produzirá seus efeitos a partir da 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sem direito ao 
adicional por tempo de serviço pelo período pretérito, nem produzir efeitos 
financeiros e previdenciá rios retroativos. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 13/04/2023 
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