norma nº 5187/2023

Art.3° - 0 recurso interposto pela pessoa física ou jurídica punida será 
endereçado ao Presidente da Comissão de Justiça Discipjjjaar Desportiva. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.187, DE 14 DE ABRIL DE 2023 
Dispõe sobre o CÓDIGO DE JUSTIÇA E 
DISCIPLINA DESPORTIVA DE ARAPONGAS 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
TÍTULO I — DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DISCIPLINA ESPORTIVA 
Capitulo I - Das Disposições Gerais 
Art. 1° - A organização, o funcionamento, as atribuições e o processo desportivo 
da Justiça Desportiva Araponguense, bem como a previsão das infrações disciplinares 
desportivas e de suas respectivas sanções, regulam-se por este Código. 
Parágrafo Primeiro — Ficam submetidas As normas deste Código, as pessoas 
físicas, jurídicas ou equiparadas que de forma direta ou indireta intervém ou participam dos 
eventos sob organização, coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de Esporte de 
Arapongas, ou de eventos não oficiais, desde que requeridos na forma do § 2°, art. 19, da 
Lei Municipal n° 4.095/13. 
Parágrafo Segundo — A jurisdição e a competência quanto A aplicabilidade do 
presente Código ficam condicionadas A previsão expressa no regulamento geral das 
competições. 
Capitulo ll — Do Procedimento 
Art.2° - A equipe de arbitragem, através da Súmula do evento esportivo, bem 
como os funcionários da Secretaria Municipal de Esporte, através de Relatório, irão registrar 
as infrações disciplinares cometidas pelas pessoas físicas ou jurídicas, que se amoldem As 
infrações previstas por este Código. 
Parágrafo Primeiro — Com base na Súmula e Relatório, a coordenação técnica 
da competição, sumariamente, enquadrará as pessoas físicas e jurídicas nas disposições 
previstas no Capitulo Ill deste Código, aplicando-lhes as respectivas sanções. 
Parágrafo Segundo - O Arbitro deverá entregar a súmula e o funcionário da 
Secretaria Municipal de Esporte o Relatório à Coordenação Técnica após o término da 
partida, ou quando não for possível, logo após o término da rodada. 
Parágrafo Terceiro - Cabe a Secretaria Municipal de Esporte publicar no Diário 
Oficial do Município de Arapongas e manter nas dependências da Secretaria a punição 
aplicada, para que, querendo, as pessoas físicas ou jurídicas punidas apresentem recurso 
no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação, ressalvada previsão diversa em 
regulamento próprio do evento. 
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Art.4° - Recebido e autuado o recurso, este será julgado no prazo de 15 
(quinze) dias úteis pela Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva. 
Parágrafo Único — A decisão da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva 
deverá ser publicada no Diário Oficial do Município de Arapongas e ser exposta nas 
dependências da Secretaria de Esporte para que, querendo, as pessoas físicas ou jurídicas 
apresentem novo recurso, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação. 
Art.5° - 0 recurso interposto será endereçado ao Presidente do Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer - COMEL. 
Art.6° - Recebido e autuado o recurso, este será julgado no prazo de 15 
(quinze) dias úteis pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL. 
Art.7° - Da decisão do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL não 
caberá Recurso Administrativo. 
Art.8°- Todos os recursos terão efeito apenas devolutivo. 
Capitulo Ill - Das Infrações e Sanções 
Art.9° - Praticar agressão física: 
I — Individual contra pessoa subordinada ou vinculada a delegações esportivas, 
equipe de arbitragem, coordenação técnica, membros de entidades ou órgãos promotores, 
da justiça desportiva, autoridades públicas ou desportivas por fato ligado ao esporte. 
Pena: Eliminação do campeonato, suspensão de 01 a 18 meses de 
campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte. 
Parágrafo Primeiro — Nos termos do inciso I, quando a pessoa física ou jurídica 
for reincidente, a suspensão será em dobro. 
II — Coletiva contra pessoa subordinada ou vinculada a delegações esportivas, 
equipe de arbitragem, coordenação técnica, membros de entidades ou órgãos promotores, 
da justiça desportiva, autoridades públicas ou desportivas por fato ligado ao esporte. 
Pena: Exclusão da equipe do campeonato, suspensão dos atletas envolvidos de 
01 a 24 meses de campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria 
Municipal de Esporte. 
Parágrafo Segundo — Nos termos do inciso II, quando a pessoa física ou jurídica 
for reincidente a suspensão será em dobro. 
Art.10 - Ofender moralmente: 
I - Pessoa subordinada ou vinculada a delegações esportivas, equipe de 
arbitragem, coordenação técnica, membros de entidades ou órgãos promotores, da justiça 
desportiva, autoridades públicas ou desportivas por fato ligado ao esporte. 
Pena: Eliminação do campeonato, suspensão de 01 a 06 meses 
campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte. 
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Parágrafo Único - A ofensa moral, quando revelar preconceitos de origem, raga, 
sexo, cor, idade, etnia, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência e quaisquer 
outras formas de discriminação será punida com suspensão de 01 a 06 meses de 
campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte. 
Art. 11 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gestos ou de causar-lhe mal 
injusto ou grave. 
Pena: Eliminação do campeonato e suspensão pelo prazo de 01 a 12 
meses de campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de 
Esporte. 
Parágrafo Único — Quando a pessoa física ou jurídica for reincidente a 
suspensão em dobro. 
Art. 12 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores. 
Pena: Eliminação do campeonato e suspensão de 06 meses de 
campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte. 
Parágrafo Único — Neste caso, quando a pessoa física ou jurídica for reincidente 
a suspensão será de 24 meses. 
Art. 13 - Subtrair, para si ou para outrem, bem pertencente ao patrimônio 
público, com ou sem emprego de violência. 
Pena: Eliminação do campeonato, indenização dos bens subtraídos e suspensão 
de campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte, 
até que se regularize a pendência. 
Art. 14 - Danificar, destruir, inutilizar ou deteriorar bem público, por natureza ou 
destinação, de que tenha ou não posse ou detenção. 
Pena: Eliminação do campeonato e indenização dos danos causados e 
suspensão de campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de 
Esporte, até que se regularize a pendência. 
Art. 15 - Apropriar-se de bem de natureza esportiva (redes, bolas, bombas, 
material de expediente, etc), de que tenha a posse ou a detenção. 
Pena: Eliminação do campeonato, indenização dos bens subtraídos e suspensão 
de campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte, 
até que se regularize a pendência. 
Art. 16 - Incitar publicamente a prática de infração. 
Pena: Eliminação e suspensão de 01 a 12 meses de campeonatos/eventos do 
Município, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte do incitante e do praticante da 
infração. 
Art. 17 - Assumir atitude contrária à disciplina ou à moral esportiva, em rela a 
qualquer pessoa vinculada direta ou indiretamente ao evento esportivo. 
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Pena: suspensão de 01 a 30 dias de campeonatos/eventos do Município, 
organizados pela Secretaria Municipal de Esporte. 
Art. 18 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, omitir 
declaração que nele deveria constar, inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da 
que deveria ser escrita, para o fim de usá-lo perante os órgãos esportivos. 
Pena: Eliminação do campeonato e suspensão de 01 a 12 meses de 
campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte. 
Parágrafo Único - Nas mesmas penas incorrerá quem fizer o uso do documento 
falsificado, conhecendo-lhe da falsidade. 
Art. 19 - Atestar, certificar ou omitir, em razão da função, fato ou circunstância 
que habilite o atleta a obter registro, inscrição, transferência ou qualquer vantagem indevida. 
Pena: Eliminação do campeonato e suspensão de 01 a 06 meses de 
campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte. 
Art. 20 - Usar como próprio qualquer documento de identidade de outrem ou 
ceder a outrem para que dele se utilize. 
Pena: Eliminação do campeonato e suspensão de 01 a 06 meses de 
campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte. 
Art. 21 - Dar ou prometer vantagem indevida a quem exerça função de natureza 
desportiva, para que pratique, omita, ou retarde ato de oficio, ou ainda para que pratique ato 
contra expressa disposição de norma desportiva. 
Pena: Eliminação do campeonato e suspensão de 01 a 06 meses de 
campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte. 
Art. 22 - Dar ou prometer qualquer vantagem a árbitro, auxiliar ou coordenador 
técnico, para que influa no resultado da competição. 
Pena: Eliminação do campeonato e suspensão de 01 a 06 meses de 
campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte. 
Parágrafo Único - na mesma pena incorrerá o proponente ou o intermediário. 
Art. 23 - Dar ou prometer qualquer vantagem a dirigente, técnico ou atleta para 
que ganhe ou perca pontos na competição com a intenção de prejudicar terceiros. 
Pena: Eliminação do campeonato e suspensão de 01 a 06 meses de 
campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte. 
Parágrafo Único - Nas mesmas penas incorrerá o proponente ou o intermediário. 
Art. 24 - Manifestar-se de forma desrespeitosa ou ofensiva contra ato, decisão 
ou providência da entidade participante, organizadora e comissões do evento esportivo. 
Pena: Eliminação do campeonato e suspensão de 01 a 06 meses 
campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de 
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Estado do Paraná 
Art.25 - Deixar de cumprir deliberação, resolução, determinação ou requisição 
de órgão público, entidades organizadoras ou comissões de evento. 
Pena: Eliminação do campeonato e suspensão de 01 a 06 meses de 
campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte. 
Art.26 - Abandonar a disputa do evento, após o seu inicio. 
Pena: Suspensão pelo prazo de 01 a 12 meses de campeonatos/eventos do 
Município, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte. 
Art.27 - Não comparecer para a disputa de partida ou prova oficialmente 
programada, ou comparecer fora do prazo regulamentar, sem condições e materiais 
exigidos pelas regras especificas da respectiva modalidade esportiva, ou sem as condições 
exigidas pelo regulamento da competição quanto A utilização de uniformes. 
Pena: Eliminação da equipe. 
Art.28 - Impedir, sem justa causa, a realização de partida em praça ou 
instalação esportiva. 
Pena: Suspensão pelo prazo de 01 a 12 meses de campeonatos/eventos do 
Município, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte. 
Art.29 - Deixar de encaminhar ou exibir A comissão organizadora ou órgão 
esportivo documentos solicitados de interesse público. 
Pena: Eliminação do campeonato e suspensão de 01 a 04 meses de 
campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte. 
Art.30 - Omitir-se na disputa da partida depois de iniciada, por abandono, 
simulação ou contusão e desinteresse nas jogadas ou tentar impedir, por qualquer modo, o 
seu prosseguimento. 
Pena: Eliminação do campeonato e suspensão de 01 a 04 meses de 
campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte. 
Art.31 - Permitir a participação em suas equipes de atletas sem condições 
legais de atuação, exigidas pelos regulamentos das competições. 
Pena: Eliminação da equipe. 
Art.32 - Impedir o prosseguimento ou dar causa A suspensão de partida. 
Pena: Eliminação da equipe. 
Parágrafo Único — A equipe fica também sujeita As penas deste Artigo se a 
suspensão da partida tiver sido comprovadamente, causada ou provocada por sua torcida. 
Art.33 - Praticar ato hostil, desleal ou inconveniente durante a competição. 
Pena: Eliminação do campeonato e suspensão de 01 a 12 mes 
campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de 
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Art.34 - Praticar jogada violenta. 
Pena: Suspensão de 02 jogos além das sanções previstas em regulamento e 
regras da modalidade. 
Parágrafo Único — Caso a jogada resulte em lesão de natureza grave (fratura, 
luxação, etc), a suspensão será de 01 a 06 meses de campeonatos/eventos do Município, 
organizados pela Secretaria Municipal de Esporte. 
Art.35 - Reclamar ou desrespeitar por meio de gestos, atitudes ou palavras, a 
arbitragem ou coordenação de modalidade. 
Pena: Eliminação do campeonato e suspensão de 01 a 12 meses de 
campeonatos/eventos do Município, organizados pela Secretaria Municipal de Esporte. 
Capitulo IV - Das Disposições Finais 
Art. 36 — Ficam anistiados os atletas e equipes punidas até a data da publicação 
desta lei. 
Art.37 - Este Código entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de abril de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 18 / 04 / 2023 
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