| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5193 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 023/23, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°5.193, DE 02 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar — Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1° alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n° 5.147 de 06/12/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO APRESENTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal n°. 5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar —Anulação parcial das dotações no valor de R$ 1.305.980,00(urnmilhão, trezentos e cinco mil e novecentos e oitenta reais). 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 10.03- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Fundamental 123610009.6.010/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1.254.000,00 Fonte de recurso 000 123670009.6.011/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 8.000,00 Fonte de recurso 000 10.04- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Infantil 123650009.6.013/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 34.000,00 Fonte de recurso 000 13.00- SECRETARIA MUNICIPAL DEDES., INOVAÇÃO, TRABALHO E RENDA— SEMUDE 13.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria deDes., Inovação, Trabalho e Renda 23692001.2.044/3.3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições R$ 9.980,00 Fonte de recurso 000 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 10.03- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Fundamental 123610008.6.007/3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 89.000,00 Fonte de recurso 000 10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Infantil 123650009.6.013/3.3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 839.000,00 Fonte de recurso 000 3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 134.000,00 Fonte de recurso 000 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 200.000,00 Fonte de recurso 000 123650009.6.014/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 34.000,00 Fonte de recurso 000 1300- SECRETARIA MUNICIPAL DEDES., INOVAÇÃO, TRABALHO E RENDA— SEMUDE 13.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria deDes., Inovação, Trabalho e Renda 235730015.2.045/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 4.990,00 Fonte de recurso 000 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica R$ 4.990,00 Fonte de recurso 000 Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2023 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1a alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto noart. 5 da Lei Complementar sob n° 101/00. ÓRGÃO: 10 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 T" 2023 03 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamenta 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0008 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 6.007 Ação: Manutenção do Transporte Escolar , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 89.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Custear o Transporte Escolar Custeio Mantido Houve redução da meta física 0009 PROGRAMA: EDUCAÇAO DE QUALIDADE 6.010 Ação: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 - 1.254.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Custear as atividades e manutenção das escolas municipais e cívico-militar Custeio Mantido - - - - Houve aumento da meta física 367 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO ESPECIAL 0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 6.011 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Especial Fonte de recurso 000— Valor suplem. 3.3.3.90.32 00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 - 8.000 - - Principais serviços e ou produtos 00001 Custear a educação e inclusão para portadores de necessidades especiais. Custeio Mantido - - - - Houve aumento da meta física 04 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino - Educação Infantil 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 6.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - PréEscola Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 - 34.000 - Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 - 839.000 - - 3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 - 134.000 - - 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - 200.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação - infant!!- Creche Custeio Mantido - Houve alteração da meta física 6.014 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - Pré - Escola Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 - 34.000 - - Principais serviços e ou produtos 00001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação infantil - Pré-Escola Custeio Mantido - - Houve redução da meta física ÓRGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DEDES., INOVAÇÃO, TRABALHO E RENDA— SEMUDE PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 I 2024 2025 01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Desenvolvimento, Inova_ção, Trabalho e Renda Secretaria de 3 FUNÇAO: COMERCIO E SERVIÇOS L 692 SUBFUKKO: COMERCIALIZAÇÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana. 0015 PROGRAMA: ARAPONGAS CIDADE INTELIGENTE 2.044 Ação: Manutenção das Atividades do "Programa Falcão Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 3.3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições R$ 1,00 - 9.980 - - Principais serviços e ou produtos 0001 DesenvolverWilesestruturantes e estratégias no sentido de fortalecer os negócios em Arapongas. Programa Desenvolvido - - - - Houve aumento da meta física 573 SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO DE CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO 0015 PROGRAMA: ARAPONGAS CIDADE INTELIGENTE 2.045 Ação: Manutenção das Atividades para o "Programa Andorinha" e "Programa João de Barro" Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - 4.990 - - 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - 4.990 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Promover e incentivar a implantação de espaços de incubadoras e aceleradoras de empresas que interajam com a vocação municipal Programa Desenvolvido - - - - Houve redução da meta física Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°„ com anulação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n°5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto noart. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00. ÓRGÃO: 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS 1_ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023 03 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamenta I 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0008 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 6.007 Ação: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 89.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Custear o Transporte Escolar Custeio Mantido - Houve redução da meta fisica 0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 6.010 Ação: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 1.254.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Custear as atividades e manutenção das escolas municipais e cívico-militar Custeio Mantido - Houve aumento da meta física 367 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇA0 ESPECIAL 0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 6.011 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Especial Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 8.000 Principais serviços e ou produtos — 00001 Custear a educação e inclusão para portadores de necessidades especiais. Custeio Mantido - Houve aumento da meta física , 04 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino - Educação Infantil [ 12 FUNÇAO: EDUCAÇA0 /- Arapongas, 02 de maio de 2023. SERGls DA SILVA efeito SECRETARIAEX ECUTIVA Em 03/05/2023 k." PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO _INFANTIL 0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 6.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - Pré-Escola Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 34.000 Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 839.000 3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 134.000 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica R$ 1,00 200.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação infantil - Creche Custeio Mantido - Houve alteração da meta física 6.014 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - Pré - Escola Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 34.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação infantil - Pré-Escola Custeio Mantido - Houve redução da meta física ÓRGÃO: 13.00- SECRETARIA MUNICIPAL DEDES., INOVAÇÃO, TRABALHO E RENDA— SEMUDE PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2023 01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda 23 FUNÇÃO: COMERCIO E SERVIÇOS 692 SUBFUNÇÃO: COMERCIALIZAÇÃO 0015 PROGRAMA: ARAPONGAS CIDADE INTELIGENTE 2.044 Ação: Manutenção das Atividades do "Programa Falcão" Fonte de recurso 000— Valor suplem. 3.3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições R$ 1,00 9.980 Principais serviços e ou produtos 0001 Desenvolver ações estruturantes e estratégias no sentido de fortalecer os negócios em Arapongas. Programa Desenvolvido - Houve aumento da meta física 573 SUBFUNCAO: DIFUSAO DE CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO 0015 PROGRAMA: ARAPONGAS CIDADE INTELIGENTE 2.045 Ação: Manutenção das Atividades para o "Programa Andorinha" e "Programa João de Barro" Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 4.990 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 4.990 Principais serviços e ou produtos 0001 Promover e incentivar a implantação de espaços de incubadoras e aceleradoras de empresas que interajam com a vocação municipal Programa Desenvolvido - Houve redução da meta fisica Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. J LIANS RAIVIPINELLI BERALDI S'ecret o Muni. de Planejamento e Oramento