norma nº 5194/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.194, DE 02 DE MAIO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar — Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 
2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1° 
alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada 
pela Lei n°5.147 de 06/12/2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
APRESENTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar—Anulação parcial das dotações no valor de R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS 
07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440011.2.026/3.3.1.50.43.00 - Subvenções sociais R$ 240.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS 
07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440011.2.017/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 120.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 120.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2023 nas ações 
orçamentarias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1a alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022, em 
cumprimento ao disposto noart. 50 da Lei Complementar sob n° 101/00. 
GRGAO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0011 PROGRAMA: GESTA0 DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E 
PROMOÇA0 SOCIAL 
2.017 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência 
Social 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 120.000 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica.. 
R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Custeio 
Mantido 
Houve redução da meta fisica 
2.026 Ação: Transferências a Entidades naAreada Assistência 
Fonte de recurso 000— Valor suplem. 
3.3.1.50.43.00 - Subvenções sociais R$ 1,00 - 240.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto aos 
Conselhos vinculados aareada assistência social 
Atividades 
Mantidas 
- - - - 
i
Houve aumento da meta física _l 

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 03/05/2023 
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Servidor 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
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Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°„ com anulação parcial constante do artigo 
2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das 
metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, 
Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n° 5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto noart. 5° da Lei Complementar sob n° 
101/00. 
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023 
01 UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITARIA 
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
2.017 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 120.000 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.. R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Custeio 
Mantido 
Houve redução da meta física 
2.026 Ação: Transferências A Entidades naAreada Assistência 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.3.1.50.43.00 - Subvenções sociais R$ 1,00 240.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto aos Conselhos vinculados a área da 
assistência social 
Atividades 
Mantidas 
1 Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de maio de 2023.