norma nº 5197/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.197 DE 11 DE MAIO DE 2023 
Autoriza a dação em pagamento de imóveis de 
propriedade do Município de Arapongas para 
pagamento de imóvel a ser desapropriado e 
destinado ao Novo Cemitério Municipal, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica desafetado do uso comum do povo, para fins de dação em pagamento, 
por meio de procedimento de desapropriação, os seguintes Lotes de Terras: 
Sob n2. 4/5-1-J/1-1-F/1-A/1-2, com areade 70.474,55 metros quadrados, 
constante da matricula n2. 23.435 do 12Serviço Registral de Imóveis, situado na 
Gleba Bandeirantes, nesta cidade e comarca, avaliado em R$ 2.635.495,13 (dois 
milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e treze 
centavos); 
Sob n2. 4/5-1-J/1-1-F/1-A/1-1, com areade 65.232,49 melros quadrados, 
constante da matricula n2. 23.434 do 12Serviço Registral de Imóveis, situado na 
Gleba Bandeirantes, nesta cidade e comarca, avaliado em R$ 2.439.695,13 (dois 
milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e treze 
centavos); 
Sob n2. 4/5-1-J/1-1-F/1-A, com areade 80.308,00 metros quadrados, 
constante da matricula n2. 23.433 do 12 Serviço Registral de Imóveis, situado na 
Gleba Bandeirantes, nesta cidade e comarca, avaliado em R$ 3.003.519,20 (três 
milhões, três mil e quinhentos e dezenove reais e vinte centavos); 
Parágrafo único. A somatória do valor de avaliação dos imóveis descritos neste artigo 
perfaz R$ 8.078.962,50 (oito milhões, setenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e 
cinquenta centavos), conforme avaliação oficial realizada pela Comissão Especial de 
Avaliação do Poder Executivo Municipal, servindo este valor como base para a dação de que 
trata esta lei. 
Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo municipal a dar em pagamento, por meio 
de processo de desapropriação, os lotes descritos nos incisos I aIII, doart.12, desta lei, para 
a aquisição daareade 51.578,67 metros quadrados, destacada do lote de terras ng. 2/3-
F/2/3-G/23-C-1, de propriedade da pessoa jurídica de direito privado PFMIG — Participações 
Ltda., inscrita no CNPJ n2. 13.831.317/0001-11, a ser destinada ao novo cemitério municipal, 
com os seguintes limites e confrontações: 
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Principiando num ponto localizado no limite da Faixa de Domínio da Rodovia PR-218 
com o lote n9 2/3-B; deste segue confrontando com o lote n22/3-B, com o rumo de 
SW54230'13"NE na distância de 197,84 metros e com o rumo de SE29241'16"NW na 
distância de 93,60 metros; deste segue confrontando com parte do lote n22/3-E, com 
o rumo de SW56221'40"NE na distância de 200,44 metros; deste segue confrontando 
com o lote n22/3-F/2/3-G/23-C-1/B, com o rumo de NW29229'46"SE na distância de 
68,91 metros e com o rumo de SW73g56'27"NE na distância de 7,50 metros; deste 
segue confrontando com a Estrada Municipal, com o rumo de NW18229'49"SE na 
distância de 161,58 metros; deste segue confrontando com o lote n2 2/3-F/2/3-G/23-
C-1/A, com o rumo de NE62244/14"SW na distância de 176,98 metros; deste segue 
confrontando com parte do lote n22/3-D, com o rumo de SE29241'16"NW na 
distância de 4,11 metros; confrontando ainda na mesma confrontação, segue no 
rumo de NE51202/33"SW na distância de 40,00 metros; deste segue confrontando 
com o lote n22/3-C-Rem., com o rumo de SE34255'29"NW na distância de 87,11 
metros e com o rumo de NE54230/40"SW na distância de 147,87 metros até outro 
ponto localizado no limite da Faixa de Domínio da Rodovia PR-218; finalmente segue 
confrontando com a referida Faixa no sentido Arapongas-Sabáudia, com o rumo de 
SE34254'11"NW na distância de 25,00 metros". 
Art.39. Além do imóvel, toda a infraestrutura, jazigos, direitos e deveres sobre os 
jazigos, licenças ambientais, construções, benfeitorias, bens moveis, bem como todo e 
qualquer bem que estiver sobre a área descrita no artigo anterior, serão objeto da 
desapropriação e dação em pagamento mencionadas, passando-se a ser propriedade 
integral do Município de Arapongas, cujo valor de avaliação obtida por meio de laudo 
pericial especifico foi de R$ 15.866.612,19 (quinze milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, 
seiscentos e doze reais e dezenove centavos). 
Art.42. A dação em pagamento deveráguitara integralidade da indenização pela 
desapropriação, devendo, no momento oportuno, a pessoa jurídica PFMIG — Participações 
Ltda. renunciar expressamente, em favor do Município de Arapongas, a diferença de valores 
que faria jus diante da desigualdade da avaliação dos imóveis objeto da troca, para fins de 
desapropriação amigável. 
Art.52. Sobre aarearemanescente destacada do lote descrito no artigo 22 é 
expressamente vedada a implantação de atividades de cemitério, incluída a venda de 
jazigos. 
Art.69. Fica autorizado ao Poder Executivo a assumir e cumprir, mediante 
cessão/sub-rogação, os contratos celebrados entre a empresa PFMIG — Participações Ltda. e 
os adquirentes de direitos sobre terrenos e jazigos no cemitério privado queseraobjeto da 
desapropriação, devendo ser mantido o conceito de cemitério parque. 
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 12 / 05 / 2023 
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Ara as, 11 de maio de 2023. 
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Estado doParana 
Art.72. Fica também autorizado ao Poder Executivo ajustar com a desapropriada os 
detalhes para a transição da administração do cemitério, podendo também terceirizar 
iniciativa privada a administração, gestão e serviços do cemitério municipal objeto do imóvel 
a ser desapropriado, no todo ou em parte, por meio de procedimento licitatório próprio. 
Art.82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.