norma nº 472/1963

ESTADO DO PARANA
SÚMULA: - 
A CÂMARA
Artigo i® - 
Artigo 2o -
Artigo 3° - 
Artigo 4° »
L E I K ° 4 7 2
Modifica a Lei n® 283, de 10 de janeiro de 1956*-
MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ*
DECRETA : - '
0 Selo Hospitalar incide sobre fichas de recebimen￾to de impostos e taxa a municipais de qialquer espé￾cie; sobre certidões negativas; sobre alvarás de li 
cença é sobre requerimentos de qualquer natureza, - 
dirigidos pelos interessados â Prefeitura»,
As fichas de recebimentos de impostos e taxas e os 
requerimentos que nãose referirem a pedidos de pága 
mentos* deverão ser selados com Cr*$ 50,00; os, alva 
ras de licença e as certidões negativas com Gr*® - 
100*00; os requerimentos solicitai do pagamentos ob£ 
decerão a seguinte tabela:
Ate Cr*® - 1*000*00 *.♦****.**•*.... *.... ISERTO
De Gr.*® 1*003.,00 ate Cr*® 10*000*00 **«*Cr*® 50,00
De Gr*® 10*001*00 ate Cr*® 20*000*00 •••Cr*® 100*00 
Dp Gr*® 20*00,1*00 ate. Cr*® 50*000,00 «**Gr*® 150,00
De mais de Cr*f 50*000*00 por C r * ® ..... *.*♦
® 50#000,00 ou fpftÇEo #**•*#*••>« • ■« • * * **Cr*® 50,00
Pica isento do Selo Hospitalar os requerimentos* de 
qualquer natureza, dirigidos pelos Funcionários Mu￾nicipais; Associações de Boneficlêncla e Caridade 
devidamente registradas*
Esta lei entrará em vigor a partir do dia Io de Ja￾neiro de 1963* revogadas as disposições em contrá￾rio*»
Sala das Sessões* em 26 de dezembro de 1962*-
Manoel Linliam, 
Presidente.-
Sadaho Yokomlzo* 
Io Secretário*