norma nº 5201/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.2011 DE 25 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre a desafetação e 
autorização de alienação de imóvel 
de propriedade do Município de 
Arapongas e dá providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob n° 201/7 
(Prolongamento da Rua Pássaro Preto), com a área de 762,84 metros quadrados, situado na 
Gleba Património Arapongas, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes 
divisas e confrontações: "iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua 
Pássaro Preto, segue confrontando com o lote n2201/6, no rumo SW25220'NE, medindo 
76,33 metros, até um outro marco; deste ponto confrontando com o Lote n2 202, no rumo SE 
702.53'NW, medindo 10,06metros, até um outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n2201, no rumo NE25220'SW, medido 76,33 metros, até um outro marco cravado ao 
lado da Rua Pássaro Preto; e finalmente deste ponto, confrontando com a Rua acima 
mencionada no rumo NW70253'SE, medindo 10,06 metros, até o ponto de partido," de 
matricula n2. 20.193, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR. 
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este Artigo, foi avaliado em R$ 
156.382,20 (cento e cinquenta e seis mil e trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) 
pela Comissão Especial para Avaliação, designada pela Portaria n° 190/22, de 25 de abril de 
2022. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar a área desafetada de que 
trata o artigo anterior à empresa Frango DM - Comércio de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ 
n980.803.802/0001-79, com sede à Rua Jurutau n22.301, Parque Industrial II, nesta cidade 
de Arapongas, Paraná, pelo valor da avaliação prevista no parágrafo único do artigo anterior, 
de acordo com o Processo Administrativo n2. 26.637/2020. 
Art. 32 - Após a publicação da presente Lei, será firmado contrato de 
compromisso de venda e compra, no qual será estipulado o prazo de pagamento, encargos e 
demais condições. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 26/05/2023 
Servidor 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 49. - Atingido o término de prazo contratual e pagas todas as prestações 
será outorgada a escritura definitiva pelo Executivo, que baixará Decreto que será 
instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca, correndo as despesas por conta da adquirente. 
Art. 52- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de maio de 2023. 
PAU G ' : 'OS DE CARVALHO 
Secret. • grun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda