norma nº 5202/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.202, DE 25 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 
5.102, de 18 de agosto de 2022, que versa sobre 
o benefício da gratuidade no transporte 
coletivo de Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1°. Fica incluído o Artigo 12-A na Lei n° 5.102, de 18 de agosto de 2022, com a 
seguinte redação: 
"Art. 1.2-A. O aluno do período noturno poderá solicitar seu cadastra mento no Programa 
de Transporte Escolar Municipal, para obter o benefício de isenção integral do 
pagamento do valor da tarifa para cursar somente disciplinas presenciais curriculares 
obrigatórias do (a): 
I - 6° ao 92ano do Ensino Fundamental; 
II - Ensino médio; 
III - Educação de Jovens e Adultos; 
IV - Curso Preparatório para Vestibular. 
§ 12. Para obter o benefício de que trata o caput deste artigo, o aluno deverá atender 
obrigatoriamente aos seguintes requisitos, além daqueles previsto na regulamentação 
desta Lei: 
I - residir no Município de Arapongas; 
- residir a uma distância superior a dois mil metros da instituição de ensino em que 
estiver matriculado; 
III - declarar que não recebe tarifa e/ou auxilio transporte da instituição de ensino na 
qual está devidamente matriculado e/ou de qualquer ente público e/ou privado para 
cursar as disciplinas presenciais curriculares obrigatórias dos cursos elencados nos 
incisos de I ao IV, do caput deste artigo; e 
IV - estar devidamente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, no 
período noturno, nos cursos elencados nos incisos de I ao IV, do caput deste artigo: 
a instituição de ensino deverá estar devidamente credenciada pelo Ministério da 
Educação — MEC; 
a instituição de ensino deverá declarar que não fornece tarifa e/ou auxílio transporte 
com recursos próprios e/ou de terceiros para o aluno devidamente matriculado que 
requerer o benefício de isenção; 
a instituição de ensino deverá estar localizada no Município de Arapongas; e 
a instituição de ensino que ofertar apenas curso preparatório para vestibular está 
dispensada de atender o requisito constante na alínea "a" deste inciso IV. 
§ Z. Ao aluno devidamente cadastrado, conforme previsto no artigo 1-A desta Lei, 
poderão ser fornecidas: 
I - até duas tarifas com isenção integral do seu valor por dia letivo: 
II - até duas tarifas adicionais com isenção integral do seu valor, se comprov. a 
necessidade, mediante documento emitido pela instituição regular e en 
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cursar somente disciplinas presenciais curriculares obrigatórias, vinculadas ao cursos em 
que estiver matriculado, ofertadas em turnos escolares não sequenciais; e 
III - as tarifas previstas nos incisos I e II, do § 2° deste artigo, não são cumulativas. 
§ 39. Não será permitida a utilização das tarifas com beneficio de isenção integral de seu 
valor quando o aluno tentar fazer uso do Sistema de Transporte Público Coletivo do 
Município de Arapongas em desacordo com as informações previamente cadastradas e 
nos seguintes casos: 
I - em dias não letivos, em desconformidade com a documentação emitida previamente 
pela instituição de ensino; 
II - em horários incompatíveis com o turno do curso em que o aluno estiver matriculado 
e cadastrado no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Arapongas; 
III - em linhas de ônibus que não estejam previamente autorizadas; e 
IV - em dias de paralisação e/ou suspensão das aulas, de férias e de recesso letivo. 
§ 42. Caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar a respeito do 
cadastramento dos alunos e instituições de ensino." 
Art. Z. Ficam incluídos os §32, 42e52no Artigo 72, da Lei 5.102, de 18 de agosto de 
2022, as seguintes redações: 
"43°. Será suspenso o beneficio previsto no artigo 1-A desta Lei do aluno que deixar de 
utilizar, injustificadamente, setenta e cinco por cento da cota mensal de tarifas com 
isenção integral que lhe for fornecida, conforme regulamentação. 
§42. A empresa concessionária do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município 
de Arapongas deverá informar à Comissão Gestora de Gratuidade as irregularidades 
identificadas por seus colaboradores e/ou pelo sistema eletrônico na utilização dos 
benefícios de isenção previstos nesta Lei. 
§52. As instituições de ensino cadastradas junto ao Sistema de Transporte Público 
Coletivo do Município de Arapongas deverão enviar os dados dos alunos matriculados 
no ano letivo corrente, atualizando as informações, conforme regulamentação: 
I - no caso de desistência ou trancamento de matrícula, o benefício de isenção será 
cancelado; e 
II - a instituição de ensino que não enviar os dados de seus alunos periodicamente, 
conforme regulamentação, terá o seu cadastramento suspenso até que a situação seja 
regularizada, o que impedirá o aluno que nela estiver matriculado de se cadastrar e/ou 
de se recadastrar para solicitar o benefício de isenção parcial ou integral do pagamento 
do valor da tarifa de que trata esta Lei." 
Art. 32. Ficam incluídos os §12e 2° no Artigo 11, da Lei 5.102, de 18 de agosto de 2022, 
as seguintes redações: 
"§12. A concessão de novos benefícios de isenção parcial e/ou integral do pagamento do 
valor da tarifa dependerá de prévia demonstração de sua fonte de custeio, com o 
objetivo de preservar o equilíbrio econômico e financeiro do Sistema de Transporte 
Público Coletivo do Município de Arapongas e dos Recursos do Tesouro Municipal. 
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§22. Os benefícios de isenção parcial e integral do pagamento do valor da tarifa 
previstos nesta Lei não se aplicam ao serviço seletivo do Sistema de Transporte Público 
Coletivo do Município de Arapongas." 
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 25 de maio de 2023. 
ração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 30/05/2023