norma nº 5203/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.203, DE 12 DE JUNHO DE 2023 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura 
Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa 
MARCONI E MARIO LTDA, dos lotes de terras n2 
1910/12-E/F/17-195-A/1-9/1, com área de com área de 
2.500,00 m2e lote de terras 195-A/195-C/194/A-2, com 
área de 2.250 m2, matrículas n° 13.104 e 13.278, do 22 
Serviço Registrai de Arapongas, em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos 
autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art. 22, da Lei 
n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público 
do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, os lotes de terras n° 191/D/12-
E/F/17-195-A/1-13/1, com área de com área de 2.500,00 m2e lote de terras 195-A/195-C/194/A-2, com 
área de 2.250 mz, matrículas n° 13.104 e 13.278, ambos do 2° Serviço Registrai de Arapongas, doado 
por meio da Lei Municipal n2. 2.860, de 19 de dezembro de 2001, à empresa MARCONI E MARIO LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.574.611/0001-31, estabelecida nesta 
cidade à Rua Jurutau n° 395, Parque Industrial II, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos 
requisitos deu-se através do processo administrativo n2.23.903/2022. 
Art. 22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, 
bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72da Lei n° 3.536, de 
18 de agosto de 2008. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SECRE1ARIA EXECUTIVA 
Publicaçào legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 15 / 06 / 2023 
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°tia. Servido a 
Arapongas, 12 de junho de 2023. 
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Inovação, Trabalho e Renda