norma nº 5204/2023

eito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 15/06/2023 
5 DE CARVALHO 
Secre ario Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.204, DE 12 DE JUNHO DE 2023 
Dispõe sobre a alteração da redação 
do art. 39da Lei Municipal n2. 3.012, 
de 26 de junho de 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - Fica alterada a redação do art. 3° da Lei Municipal n2. 3.012, de 26 
de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 39- A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
uma área total de 1.182,72 m2. (N.R.) 
Art. 22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n24.381, de 08 de junho de 2015. 
Arapongas, 12 de junho de 2023. 
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