norma nº 5207/2023

PRETE/TURA DO MUNIC/P/0 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 I 
LEI N°5.207, DE 21 DE JUNHO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar - Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercido de 
2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1° 
alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada 
pela Lei n°5.147 de 06/12/2022. 
• 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PA.RANA. APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
5.138 de 18 de novembco de 2022 para o exercicio de 2023, Crédito Adicional Suplementar-Anulação parcial das dotações no valor de R$ 
16.000 00 (dezesseis mil reais) 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -.SEMAS 
0702- Fundo Municipal de Assistência Social 
082440014.2.024/3.3.1.50.43.00 - Subvenções sociais R$ 16.006.00 
Fonte de recurso 935 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na.forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso III. da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
07 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
. 07.02 - Fundo Municipal de Assistência 'Social 
082440014.2 023/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 16.000,00 
Fonte de recurso 935 • 
Art. 3° Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo V'. e redução do artigo 2° da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das oespesas e parte das metas (iscas programadas para o oxercicio de 2023 nas ações 
orçamentárias estabelecidas no Plano .Plarianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5,019 de 08/11/2021, 1a alteração Lei n°5,146 ae 06/12/2022, em 
cumprimento ao disposto no art. 5 da Lei Complementar sob n` 101/00. 
- ESPECIFICAÇÃO • UNIDADfi 2022 .2023 2624 H2025 
UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social 
. - • 
. 
FUNCAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUSFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITARIA 
PROGRAMA: PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL - PSF 
Ação: Serviço -Especializado para Pessoas em Situação de 
Rua . 
Fonte de recurso 936- Vaiar reduzido 
3.3.3.90 30 00 '- Material de consume • R$ 1,00 16.000 
Principaisiserviços e ou produtos 
TReestruturar e manter as ações de atendimento a população 
em situação de rua prestado através da Abordagem Social e 
do Centro de Referência Especializada para a população em 
situação de rua (CERT ROPOP) 
' • , --I 
Custeio 
Mantido 
• 
., HOLVe redução da meta fisica 
' 
-1— i 
Ação'. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas 
com Deficiências, Idosos e suas Famílias 
Fonte de recumo 935 - Valor suplem. 
. 3.3.1.50:43.00 - Subvenções sociais R$ 160 - 15.000 
Principais'serviços e ou produtos 
I Repassar recursos financeiros para a operacionalizacão das 
ações englobadas na Proteção Social Especial de Média 
Complexidade, . 
Subvenção 
Concedida 
- 
Houve aumento da meta física _I 
ÓRGÃO. 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
PRINCIPAIS METAS 
CODIG 
02 
08 
244 
0014 
2.023 
RALDI 
e Orçamento 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 22/06/2023 
„afta_ 
Servido 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
listado do Paraná 
2 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art 1°. , com anulação parcial constante do artigo 2° 
e em razão dos.ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das matai 
físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023, Lei 
5 090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n°5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5' da Lei Complementar sob n° 101/00. 
ÓRGÃO- 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2023 
02 UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social 
og FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244, - SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITARIA - . 
0014 PROGRAMA: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSF 
2.023 Ação;.Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua 
Fonte de recurso 935— Valor reduzido 
33.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 16.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reestruturar e- manter as ações de atendimento a população em situação de rua 
prestado através da Abordagem Social e do Centro de Referência Especializada para a 
população em situação de rua (CENTROPOP) 
Custeio 
Mantido 
' 
Houve redução da meta física 
2.024 Ação: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências, Idosos e 
suas Familias 
FOnte de recurso 935 — Valor suplem. 
3.3.1,50.43.00 - Subvenções sociais R$ 1,00 16.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações englobadas na 
Proteção Social Especial de Média Complexidade 
Subvenção 
Concedida 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de junho de 2023.