| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 1963 |
| Date | 1963-01-02 |
| Ementa | ESTABELECE PROVIDÊNCIAS SOBRE O "FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ". |
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ESTADO DO PARANA S fim tA :' - A C&MLRÀ A rtigo I o - A rtigo 2o * A rtigo 3 o - A rtigo 4o * I* g I N » 4 7 5 E stab ele ça p ro v id ên cias sobre o "Fundo de D efesa do C a fé ". MUNICIPAL DE ARAPONGAS» ESTADO DO PARANÁ» DECREÍ A : - F ic a c Poder Executivo M unicipal au to rizad o a organ iz a r p r o je to s para a p lic a ç ã o dos recu rso s p roven ien tes do "Fundo de D efesa do Café"» outorgados a e s t e M unicípio, F ic a ainda o Poder Executivo M unicipal au to rizad o & ap re se n tar a quem de d ir e it o os p r o je to s e s p e c if icados no a r tig o a n te r io r , Para cumprimento do que <&. spõem os a r tig o s a n te r io re s» f ic a o P r e fe ito ífa n ic ip a l au to rizad o a receb er os c ita d o s re cu rso s proven ien tes do "Fundo de Defesa do Café” , dando aos mesmos osdestínô3, in d icad o s» aprovados p e la Jun ta A d m in istrativa do A p resen te l e i en trara em v ig o r na d ata de sua pub lic a ç ã o » revogadas a s d isp o siç õ e s en c o n trá rio . S ala das S e ssõ e s» em 27 de dezembro de 1 9 6 2 ,— Manoel Llnham* P re sid e n te *- Sadaho Yokomlzo» I o S e c r e tá r io ,