norma nº 5216/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.216, DE 05 DE JULHO DE 2023 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher — COMDIM, cria o 
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
Art. 12. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, órgão permanente e 
paritário, com caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador da Política Municipal dos 
Direitos da Mulher, que será composto pelas seguintes conselheiras, bem como respectivas 
suplentes: 
I - Representantes Governamentais: 
01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública; e, 
01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Renda. 
II — 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, sendo: 
01 (uma) representante da Associação Comercial e Empresarial de Arapongas - ACIA; 
01 (uma) representante da União das Associações de Moradores do Município de 
Arapongas — UAMMA; 
01 (uma) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção Arapongas; e, 
01 (uma) representante da Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócios de 
Arapongas. 
§ 12. As representantes titulares, assim como suas suplentes, serão indicadas, formalmente, 
pelos respectivos órgãos ou entidades que representam, podendo ser substituídas a qualquer tempo, 
mediante requisição formal do órgão ou entidade que representa, protocolada junto ao COMDIM. 
§ 22. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou denominações 
das Entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. 
§ 32. Somente podem compor o Conselho pessoas que possuam residência fixa no Município 
de Arapongas. 
Art. 22. Para efeitos do disposto nesta lei, a fim de garantir a paridade de representação entr 
Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar servidora pública 
ativa ou inativa, ciue faça parte de seus quadros. 
Art. 32. As conselheiras titulares do Conselho, assim como suas suplentes, serão nomeadas 
para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídas, salvo por deliberação 
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de 2/3 (dois terços) das componentes do Conselho, resguardado o direito ao contraditório e a ampla 
defesa. 
§12. As conselheiras, bem como suas respectivas suplentes, poderão ser reconduzidas em sua 
representação. 
§ 22. A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM - encaminhará a 
relação das conselheiras titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que as nomeará no prazo de 10 
(dez) dias. 
§ 32. Na ausência da titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será 
efetivada pela suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art. 4°. A conselheira municipal será destituída, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: 
1. Não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões 
consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o 
comparecimento da respectiva suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de 
justificativa por escrito; 
Incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar 
desinteresse pela função; 
Fixar residência em outro município; 
Sofrer condenação por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. 
§12. Na hipótese do inciso I, a titular poderá ser substituída na falta de até 50% (cinqüenta por 
cento) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituída. 
§ 22. No caso de desligamento da Secretaria ou entidade que representa, a Conselheira deverá 
ser substituída no Conselho, cabendo à Secretaria ou entidade informar, imediatamente, o Conselho 
sobre o desligamento, bem como indicar pessoa para substituição. 
Art. 5°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer 
remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com 
seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas 
pelas atividades próprias do Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas 
exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas 
pela Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. 
Art. 62. A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária serão eleitas pelos próprios integrantes 
do Conselho, em sessão realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova 
composição. 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitas aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, as 
Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretária. 
Art. 79. A Presidente eleita abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os 
trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, caso necessário, que deverão ser 
concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo, após sua aprovação, 
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encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e 
manifestações, se julgadas necessárias. 
Art. 89. A Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS ficará encarregada de fornecer 
apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado. 
Art. 99. É de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM: 
Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; 
Promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, 
possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida 
econômica, social e política; 
Aprovar a Política Municipal dos Direitos da Mulher, elaborada em consonância com as 
legislações vigentes, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências dos 
Direitos da Mulher, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; 
Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das 
Conferências Municipais dos Direitos da Mulher, bem como constituir a comissão 
organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; 
Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus 
desdobramentos; 
Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da Política dos 
Direitos da Mulher; 
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o 
desempenho dos serviços afetos à área da promoção dos direitos da mulher; 
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada nas 
áreas da promoção dos direitos da mulher, exercendo essas funções num 
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as 
respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; 
Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações 
referentes à Política de Direitos da Mulher, tanto os recursos próprios quanto os 
oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal dos 
Direitos da Mulher; 
Divulgar e promover ações destinadas à promoção dos direitos da mulher no Município; 
Xl. Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas 
legais; 
Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais diretamente ligados à área da promoção dos direitos da mulher; 
Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas na área da promoção 
dos direitos da mulher; 
Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, 
internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; 
Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam 
respeito à promoção dos direitos da mulher, quando provocado; 
Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de gestão 
Política Municipal dos Direitos da Mulher; 
Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; 
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Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; 
Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, 
Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; 
Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas e eventos ligados 
à promoção dos direitos da mulher existentes no Município, nos termos da legislação 
vigente; 
Encaminhar aos órgãos cornpetentes propbstas e sugestões, bem comomanifestações 
sobre supostas irregularidades, que digam respeito a equipamentos, programas, 
projetos e eventos afetos à área de promoção dos direitos da mulher, localizados ou 
realizados no território do Município; e, 
Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 10. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente 
disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
Art. 11. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal dos Direitos da 
Mulher, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público 
Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher. 
Art. 12. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários 
para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. 
Parágrafo único: O Gestor do Fundo será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 13. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será composto por recursos destinados a 
ações nas áreas da promoção dos direitos da mulher, da seguinte forma: 
1. Dotação consignada no orçamento do Municipio para o Fundo Municipal dos Direitos da 
Mulher; 
Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; 
Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas; e, 
Outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 14. A liberação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, somente será 
realizada mediante deliberação do COMDIM. 
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas 
referentes ao Fundo, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 
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Art. 15. Compete ao gestor do Fundo Municipal: 
Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos, em 
benefício do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, por qualquer ente da Federação; 
Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao 
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 
Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; 
Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos 
termos da legislação vigente; 
Administrar os recursos específicos para as ações de promoção dos direitos da mulher, 
segundo as Resoluções expedidas Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, prestando 
contas ao Conselho; e, 
Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho. 
Art. 16. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será regulamentado por Resoluções 
expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sem prejuízo às demais legislações 
vigentes. 
CAPÍTULO III 
DA SECRETARIA EXECUTIVA 
Art. 17. O Conselho poderá contar com uma Secretaria Executiva, para dar suporte 
administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um (a) Secretár'io/a Executivo/a, indicado(a) pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado 
servidor de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) servidor(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular 
da Secretaria Executiva no exercício de suas funções.. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as 
despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 19. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados pelo 
prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição/recebimento, respectivamente; findo o 
prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela 
Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do COMDIM deverão ser 
continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. 
ração 
GABRIEL E E 
Sec etário M • ai de Adminis 
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Art. 20. O COMDIM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem 
direito a voto, vereadores, representantes de entidades e órgãos públicos ou privados, cuja 
participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus 
conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em 
exame. 
Parágrafo único. No caso de convite destinado aos vereadores, o seu envio será de caráter 
obrigatório, encaminhado ao Presidente da Câmara que dará ciência do seu teor com a leitura no 
Plenário.1 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipai 5.178 de 15 de março de 2023, na sua integra. 
Arapongas, 05 de julho de 2023. 
SÉRGIO ON A SILVA 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em2112./02.0.23 
Funcionária 
Redação dada pela Emenda Aditiva 02;2023.