norma nº 5217/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°5.217, DE 05 DE JULHO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial — Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício 
de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no 
Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 
08/11/2021, la alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022 e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 
08/06/2022, alterada pela Lei n°5.147 de 06/12/2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
APRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal no. 
5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercjcio de 2023, Credito Adicional Especial — Anulação parcial das dotações no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais). 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Fundamental 
123610008.6.007/3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 100.000.00 
Fonte de recurso 107 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Fundamental 
123610008.6.007/3.3 3.90.30.00 - Material de consumo R$ 100.000,00 
Fonte de recurs.o 107 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 'I°, e redução do artigo 2° da 
presente Lei, serão compabbilizadas o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2023 nas ações 
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1° alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022. em 
cumprimento ao disposto no art 5° da Lei Complementar sob n° 101/00. 
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
03 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0008 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 
6.007 Ação: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de recurso 107— Valor suplem. 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 100.000 
Fonte de recurso 107 — Valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1.00 100.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Custear o Transporte Escolar Custeio 
Mantido 
- - 
_L tiouve alteração da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refe e o art. 1°„ com anulação parcial constante do artigo 2° 
e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercido de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 
5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n" 5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art 5° da Lei Complementar sob rr 101/00. 
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO I UNIDADE I 2023 1 
03 LUNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
12 L FUNÇÃO: EDUCAÇÃT:3 
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Orçamento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0008 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 
6.007 Ação: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de recurso 107— Valor suplem. 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 100.000 
Fonte de recurso 107 — Valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Custear o Transporte Escolar Custeio 
Mantido 
Houve alteração da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de julho de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 07/07/2023 
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