norma nº 474/1963

ESTADO DO PARANA
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' S a c s a r !ânlA
SÚMULA: * in s titu i no município de Arapongas, o 13® mêa s a la r ia l 
, ou "ABCfTO BATALHIO* * â ser concedido a todos os « erv i￾dores m unicipais. / fcí
A CAMüHA fêDBZCXPAL DE AHAPGtf&AS 9 ESTADO DO PARATI,
j.\ DECflETÀ^:
Artigo l t - pica in e titu id c no município de Arapongas» o 13* t&s 
s a la r ia l ou *àB0K0 HATALIÍÍO*, a ser concedido a todos 
. ob servidores m unicipais, atá o dia 20 de desembzo de 
j cada ano, na forma estabelecida pela Lei fed eral n* 4* 
*" 090, de 13/7/62. ~
$ ltt - o *AB0H0 HATÀLIBO* corresponderá à uma gra tifica ção de 
1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, 
* por mes de serviço de ano correspondente.
$ 2r - a fração igu al ou superior a 13 (quinze) diae de tra ­
balho será havida como môB in te g ra l para os e fe ito s do 
parágrafo a n te rio r.
Artigo 2« - ocorrendo rescisão sem ju ste causa do contrato de tra ­
balho, o empregado receberá a gra tifica çã o devida nos 
termos doa parágrafos H e 2a desta l e i , calculada sú￾bre a remuneração do môs da rescisão .
Artigo 3* - constituirão recursos para atender as despesas do a r ti 
go 1», no. exercício de L.962, o previsto excesso de ar 
( recadaçào*
Artigo 4t - Eeta LSI entrará em vigor na data de sua publicação, - 
| revogadas as disposições em co n trário .
Bola das sessões» em 16 de janeiro de 1963*
l^noelLinham,
presidente*
Sadaho Yoleomizo, 
lft secretário.