norma nº 5224/2023

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 16 / 08 / 2023 
e 
Servidd, ra 
Secretário Mun es e Desenv. Urbano 
Arapongas, 10 de agosto de 2023 
A SILVA 
refeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.224, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 
Dispõe sobre a autorização de doação de 
imóvel de propriedade do Município de 
Arapongas e cla providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado doParana, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n9. 76.416.940/0001, com sede em 
Curitiba, capital do Estado doParana, o IMÓVEL URBANO: Lote de Terras n°. 24-E2/24-F/3/24-
24-G/24 -G/1-24-G/2-17-24-24-6/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24G/2-17/A-24-24-6/ 
24-G/1-24-G/2-17-G-02/A, com aAreade 2.507,02m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas 
desta Cidade e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes da 
Matricula n9. 52.222, do 22Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas, Estado 
doParana 
Art. 22 A donatária se compromete a edificar a sede da Delegacia de Policia Civil, 
no prazo de 05 (cinco) anos, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão daarea 
doada. 
Art. 39A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas 
cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente 
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario.