| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5228 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 041/23, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.828, de 25 de novembro de 2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N25.228, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.828, de 25 de novembro de 2019, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12 - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n° 4.828, de 25 de novembro de 2019, que dispõe sobre a autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Monte das Oliveiras Ministério Conquistando o Impossível pela Fé, ante o descumprimento dos encargos legais. Art. r - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de agosto de 2023. PAULO GRASSANO BARROS DE CARVALHO SecretárIO Mun. de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e' DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 30/08/2023 ka Serv d ra