norma nº 5230/2023

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 24/08/2023 
Servidora 
cipal d Ad 
ARTE 
Secre ano inistração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N25.230, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 
Dispõe sobre o reajuste do subsidio 
financeiro para custeio parcial do 
Serviço de Transporte Coletivo Público 
de Passageiros do Município de 
Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12- O art. 1° da Lei Municipal n2. 4.317, de 06 de novembro de 2014 passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. lg. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subsídio financeiro no valor de R$ 3,53 (três reais e cinquento e três 
centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a 
R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) mensais, afim de custear o 
Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a 
manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à 
preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de 
Concessão de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de 
natureza essencial em vigor. (N.R.) 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de agosto de 2023.