norma nº 5232/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N 25.232, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 
Dispõe sobre a concessão de descontos para 
pagamento de débitos fiscais em atraso, 
estabelece normas para sua arrecadação 
extrajudicial, não afetando as metas de 
resultados fiscais, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1°. Os créditos de natureza tributária ou não tributária pertencentes ao Município 
de Arapongas, constituídos até 31 de dezembro de 2022, poderão ser pagos nos termos dos 
artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, de maneira parcelada e/ou com a 
dedução de multas e juros moratórios existentes, nos termos desta Lei. 
Art. Z. Para os fins do disposto no caput do artigo 12, poderão ser pagas ou 
parceladas as dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com 
exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, 
mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento 
ani erior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, observado o 
disposto nesta Lei, assim considerados: 
I — pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros de 
mora; 
II — parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 90% 
(noventa por cento) das multas e juros de mora; 
III — parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 80% 
(oitenta por cento) das multas e juros de mora; 
IV — parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 
50% (cinquenta por cento) das multas e juros de mora; ou 
V — parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com redução de 
30% (trinta por cento) das multas e juros de mora. 
512. Observado o disposto no art. 29- desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será 
consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem 
indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: 
— R$ 80,00 (oitenta reais), no caso de pessoa física; e 
II — R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de pessoa jurídica. 
§29. Tratando-se de débito em cobrança judicial cuja fase processual que haja data 
designada para a realização de leilão de bens penhorados, será exigido o valor correspondente a 
30% (trinta por cento) do saldo devedor atualizado como requisito à adesão ao parcelamento de 
que trata o coput do art. 19. 
§39. O pagamento total da dívida ou da primeira parcela deverá ser realizado até o 
último dia útil do mês da adesão, exceto quando esta ocorrer no último dia útil do mês, caso em 
que a data para o pagamento ficará prorrogada para o próximo dia útil seguinte ao do 
requerimento de adesão. excetuado o caso do §22, em que o contribuinte deverá quitar a parcela 
inicial na data do requerimento. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
§42. Cancela-se a adesão, com a recomposição do saldo remanescente devido, 
quando verificada a falta de pagamento nos prazos estabelecidos neste artigo ou quando 
interrompido o parcelamento pelo não pagamento de três ou mais parcelas, ininterruptas ou não, 
ou nos casos de inadimplemento de penúltima ou última parcela. 
Art. 32. Nos casos em que haja impugnação ao lançamento, execução fiscal ajuizada 
ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo, cujo objeto seja toda ou parte da dívida que se 
pretenda pagar com o parcelamento e desconto previstos nesta Lei, somente será deferido o 
requerimento se cumpridas as seguintes condições, que deverão ser demonstradas pelo sujeito 
passivo na data do pedido: 
I no caso de impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, a desistência 
expressa e irretratável da impugnação ou de recurso interposto, com a 
renúncia a quaisquer alegações de fato ou de direito sobre as quais se 
fundam os respectivos processos administrativos; e, 
II - no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou existência de 
execução fiscal: 
comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial proposta, 
ou de embargos à execução opostos, com resolução do mérito, nos termos 
do artigo 487, III, alínea "c" do Código de Processo Civil, ou desistência de 
defesa no âmbito da própria execução, como exceções de pré￾executividade, com expressa assunção do ônus do pagamento das custas 
judiciais remanescentes; 
exceto nos casos em que o Município adquiriu o direito ao levantamento das 
importâncias depositadas, os depósitos judiciais efetivados em ações 
judiciais ajuizadas pelo contribuinte somente poderão ser utilizados pelo 
autor da demanda para o pagamento dos débitos objeto de discussão, 
mediante liberação judicial do juízo competente; e 
os honorários advocatícios, se inexistente o benefício de Gratuidade da 
Justiça, serão apurados e pagos mediante guia própria. 
§12. Implica a perda dos benefícios previstos nesta Lei a constatação, a qualquer 
tempo, posterior ao deferimento do requerimento, da existência de discussão administrativa ou 
judicial dos débitos objeto do pedido do benefício, ou a falta do cumprimento de quaisquer dos 
requisitos previstos neste artigo. 
§22. A perda dos benefícios instituídos por esta Lei implicará, se não inscrito, a 
remessa do débito para a inscrição em dívida ativa, que independerá de notificação prévia. 
§32. A opção pelo pagamento total ou parcelamento de que trata esta Lei importa 
confissão de divida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do 
sujeito passivo junto à Administração Direta Municipal, na condição de contribuinte ou 
responsável, configura confissão extrajudicial e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e 
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, não constituindo novação, prevista no 
artigo 360, inciso I, da Lei Federal n210.406, de 10 de janeiro de 2002, além de produzir os efeitos 
previstos no artigo 174, parágrafo único, da Lei Federal n25.172, de 25 de outubro de 1966 ou do 
artigo 202 do Código Civil, conforme a natureza do débito, implicando em renúncia ao direito de 
discussão do débito. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
§42. Perde também o direito aos benefícios desta Lei a posterior discussão 
administrativa e/ou judicial dos valores pagos, para fins de repetição do indébito tributário e/ou 
anulação dos créditos parcelados. 
Art. 42. Também poderão aderir ao parcelamento indicado nesta Lei, os devedores 
que já aderiram a outros programas ou parcelamentos, sendo que a adesão a esse implicará 
cancelamento automático de quaisquer outros programas de recuperação fiscal ou 
parcelamentos. 
Parágrafo único. O cancelamento de que trata este artigo implica recomposição do 
principal remanescente, recalculando-se as multas e juros moratórios incidentes, nos moldes 
praticados anteriormente à concessão do programa que foi aderido e cancelado, de forma a não 
haver acumulação daqueles benefícios de redução ou descontos de multas e juros, com os 
estabelecidos nesta Lei. 
Art. 52. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei impreterivelmente em 
até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por Decreto 
do Poder Executivo pelo prazo de até 30 (trinta) dias. 
Art. 69. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos 
anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes. 
Parágrafo único: Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os 
benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo 
devedor, de uma só vez, acrescida dos valores que haviam sido dispensados, devidamente 
atualizados. 
Art. 79. Fica autorizada a negociação em processos judiciais, dos créditos indicados no 
caput do art. 1°, nos estritos moldes e condições desta lei, mediante homologação judicial. 
Art. 8°. A presente medida encontra-se devidamente considerada na estimativa de 
receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas, redundando em 
incentivo ao aumento de arrecadação. 
Art. 92. A fruição dos benefícios desta lei não importará em direito a restituição ou 
compensação de pagamento de importância paga, a qualquer título. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário 
Arapongas, 23 d agosto de 2023. 
.45 
SÉRGIO A SIL A 
efei o 
C 
Secretário Mun. de Finanças