| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 1963 |
| Date | 1963-03-01 |
| Ementa | DESAPROPRIAÇÃO. ARTIGO 1 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, POR UTILIDADE PÚBLICA, E INTERESSE SOCIAL, A DATA 15, DA QUADRA 13, SITA NA VILA SAMPAIO, NESTA CIDADE, E PARTE OU TODO DA ÁREA DE CHÁCARA N. 7, DE PROPRIEDADE DE ILSE LAPUSE. |
| native_id | 502 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA’ I SÚMULA: 1i í Artigo Io LEI 4 7 6 Deaaproprlaçao•- í * í í t í A Cll&RA MUKICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAIS, i ’1 DECRETA!:* - Pica o Poder Executivo autorizado a desapropriar,- , # H amigave1 ou judicialmente, por utilidade publíjca e ~ - -.í* Interesse social, a data n * 15, da quadra n ° f13,~ sita na Vila Saupaio, nesta cidade, e parte oú to* , ' # í! do da area de chacara n Q 7, de propriedade d e *Ilse ’ j í t Lapuse. f Artigo 2o - A despesa decorrente desta'lei será solicitada- opor tunamente pelo Poder Executivo, em face da urgên - cia requerida, a conta de crédito especial* í . Artigo 3o • Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as. disposições em ^contrario* . . ! Sala das Sessões,, em 22 de fevereiro de 1*963.- - _J Manoel Linham, % I Presidente.- I Sadaho Yokomlzo, l;í Io Secretário. i