| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5239 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 032/23, DE 15 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º da Lei Municipal nº. 3.012, de 26 de junho de 2003. |
| native_id | 5023 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 LEI N°5.239. DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar — Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar —Anulação parcial das dotações no valor de R$ 1.229.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil reais). 01.00 — CAMARA MUNICIPAL 01.01 —Câmara Municipal 010310001.2.001/3.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 504.000,00 Fonte de recurso 001 010310001.2.001/3.3.1.91.13.00 — Contribuições Patronais R$ 280.000,00 Fonte de recurso 001 010310001.2.001/3.3.3.90.14.00 — Diárias — Civil R$ 90.000,00 Fonte de recurso 001 010310001,2.001/3.3,3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50.000,00 Fonte de recurso 001 010310001.2.001/3.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 295,000,00 Fonte de recurso 001 010310001.2.001/3.3.3.90.46.00 —Auxilio-Alimentação R$ 10.000,00 Fonte de recurso 001 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 01.00 — CÂMARA MUNICIPAL 01.01 —Câmara Municipal 010310001.2.001/3.3.1.90.13.00 — Contribuições Patronais R$ 50.000,00 Fonte de recurso 001 010310001.2.001/3.3.1.91.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 9.000,00 Fonte de recurso 001 010310001.2.001/3.3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00 Fonte de recurso 001 010310001.2.001/3.3.3.90.36.00 — Outro Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 8.000,00 Fonte de recurso 001 010310001.2.001/3.3.3.90.40.00 — Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica R$ 55.000,00 Fonte de recurso 001 010310001.2.001/3.3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 49.000,00 Fonte de recurso 001 010310001.2.001/3.3.3.90.92.00 — Despesas de Exercicios Anteriores R$ 9.000.00 Fonte de recurso 001 010310001.2.001/3.3.3.91.92.00 — Despesas de Exercicios Anteriores R$ 9.000,00 Fonte de recurso 001 010310001.2.001/3.4.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente R$ 150.000,00 Fonte de recurso 001 010310001.1.001/3.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 790.000,00 Fonte de recurso 001 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo V da Lei n°. 5.019, de 08/11/2021 do Plano Plurianual 2022 a 2025, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÕRGÃO: 01.00 — CAMARA MUNICIPAL PRINCIPAIS METAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 01 UNIDADE: Câmara Municipal 01 • FUNÇÃO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇA° LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas Fonte de recurso 001 — valor suplem. 3.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1,00 - 504.000 - - 3.3.1.91.13.00 — Contribuições Patronais R$ 1,00 - 280.000 - - 3.3.3.90.14.00 — Diárias — Civil R$ 1,00 - 90.000 - - 3.3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1,00 - 50.000 - - 3.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 11 00 - 295.000 - 3.3.3.90.46.00—Auxilio-Alimentação R$ 1,00 - 10.000 - - Fonte de recurso 001 — valor reduzido 3.3.1.90.13.00 — Contribuições Patronais R$ 1,00 - 50.000 3.3.1.91.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1,00 9.000 3.3.3.90.30,00 — Material de Consumo R$ 1,00 - 100.000 - 3.3.3.90.36.00 — Outro Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1,00 - 8.000 - - 3.3.3.90.40.00 — Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica R$ 1,00 - 55.000 3.3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 1,00 - 49.000 - 3.3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1,00 - 9.000 - 3.3.3.91.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1,00 - 9.000 - .. 3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 - 150.000 - - Principais serviços e ou produtos 00001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentária, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal Programa Desenvolvido - Houve alteração da meta flsica 1.001 Projeto: Ampliar e reformar o Prédio da Câmara Municipal de Arapongas Fonte de recurso 001 — valor reduzido 3.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R5 1,00 - 790.000 - Principais serviços e ou produtos 00001 Arnpliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Executada - - Houve redução da meta física Art. 4°- Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se afere o art. 1°, com anulação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentarias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2021, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob o n° 101/00, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 01.00 — CÂMARA MUNICIPAL PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2023 01 UNIDADE: Câmara Municipal 01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇÃO LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇAO DO PODER LEGISLATIVO / Art. &- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 11 de setembro de 2023. SÉRGIO INDADE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas Fonte de recurso 001 — valor suplem. 3.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1100 504.000 3.3.1.91.13.00 — Contribuições Patronais R$ 1,00 280.000 3.3.3.90.14.00 — Diárias — Civil R$ 1,00 90.000 3.3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1,00 50.000 3.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 295.000 3.3.3.90.46.00 —Auxilio-Alimentação R$ 1,00 10.000 Fonte de recurso 001 — valor reduzido 3.3.1.90.13.00 — Contribuições Patronais R$ 1,00 50.000 3.3.1.91.92.00 — Despésas de Exercícios Anteriores R$ 1,00 9.000 3.3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 100.000 3.3.3.90.36.00 — Outro Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1,00 8.000 3.3.3.90.40.00 — Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica R$ 1,00 55.000 3.3.3.9a48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 1,00 49.000 3.3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1,00 9.000 3.3.3.91.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1,00 9.000 3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 150.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentária, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal Programa Desenvolvido Houve alteração da meta física 1.001 Projeto: Ampliar e reformar o Prédio da Câmara Municipal de Arapongas Fonte de recurso 001 — valor reduzido 3.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 790.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Executada - Houve redução da meta física Secr unicipal de Planejamento e Orçamento Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em.U./ 1122/47j22‘2 Fundo ária