norma nº 5240/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N25.240, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
Servidores Públicos Municipais e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 19- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio 
Alimentação aos servidores públicos municipais que percebam vencimentos equivalentes 
em até 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes, para aquisição de produtos 
hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo 
pertinente. 
§ 1° - Entende-se como vencimento mensal, para efeitos desta lei, o salário ou 
vencimento básico fixado em lei, ou piso da categoria, acrescido das gratificações por 
funções. 
§ 29 - Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins exclusivamente de 
concessão do Auxílio Alimentação tratado nesta lei, os adicionais por tempo de serviço, de 
insalubridade ou periculosidade, por serviços extraordinários e por trabalho noturno. 
Art. 22 - O Auxílio Alimentação, instituído nesta lei, será concedido em pecúnia, 
mediante depósito em conta salário do servidor, até o 59dia útil do mês subsequente, no 
valor de R$ 325,72 (trezentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) para cada 
beneficiado e possui caráter assistencial, não integrando, para qualquer fim, à remuneração 
do servidor, observada a assiduidade para sua concessão. 
Parágrafo único. Não se concederá Auxílio Alimentação aos servidores públicos 
municipais que, durante o mês de referência para a concessão: 
Afastar-se do cargo por licença para tratamento de saúde acima de 02 
(dois) dias, contínuos ou não; 
Afastar-se do cargo por licença decorrente de acidente em serviço, acima 
de 02 (dois) dias, contínuos ou não; 
Afastar-se do cargo para licença por motivo de doença em pessoa da 
família, acima de 02 (dois) dias, contínuos ou não; 
Afastar-se do cargo por licença para tratar de interesses particulares; 
Afastar-se do cargo por licença para o serviço militar; 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 13 / 09 / 2023 
SERGIO •A SILVA 
feito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Afastar-se do cargo por licença para atividade política; 
Apresentar falta injustificada ou atrasos no horário de expediente; 
Sofrer penalidade disciplinar; 
Perceber auxílio reclusão. 
Art. 32- Excepcionalmente, no mês de admissão e de exoneração do servidor, o 
valor do Auxílio Alimentação será pago na forma proporcional, observando-se o disposto no 
parágrafo único, do Art. 2° desta lei. 
Art. 42- O benefício previsto nesta lei contemplará apenas os servidores públicos 
municipais ativos do Município de Arapongas, que se enquadram nas condições 
especificadas desta lei. 
Art. 52- O valor do Auxílio Alimentação instituído no Art. 2°, desta lei, será 
atualizado anualmente, mediante Decreto Municipal, estabelecendo-se como indicador de 
atualização o mesmo índice e data do reajuste anual dos servidores municipais, observada a 
disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
n24.772, de 28 de maio de 2019 e demais disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de setembro de 2023. 
LUCIA HELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 
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