norma nº 5241/2023

GIO O O DA SILVA 
Pr feito 
cipal de ras, 
Transporte esenv. ento Urbano 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 13/09/2023 
fata)11 
Servi ora 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N25.241, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a desafetação 
de terreno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso 
comum do povo o lote de terras denominado 365/6-2-G, com área de 2.940,00 m2, situado 
na Gleba Pirai* neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes 
da matricula sob n° 7.107, do Cartório de Registro de Imóveis — 2° Ofício desta Comarca, de 
propriedade do Município de Arapongas. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de setembro de 2023.