| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5242 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 065/23, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 4.681, de 10 de maio de 2018. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 22/09/2623 I 2 iJJLfL Servidq4a SÉRGIO 0 DA SILVA P feito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 5.242, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 4.681, de 10 de maio de 2018. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n2 4.681, de 10 de maio de 2018. Art.29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de setembro de 2023. PAU GRASSO)ARS DE CARVALHO Secretário . de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda