| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5249 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 072/23, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°5.249. DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar — Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercido de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1° alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n°5.147 de 06/1212022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO APRESENTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Credito Adicional Suplementar --,Anulação parcial das dotações no valor de R$ 1.660.000,00 (um milhão e seiscentos e sessenta mil reais). 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 10.01 - Manutenção da Merenda Escolar 123610007.6.002/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 232.000,00 Fonte de recurso 107 123650007.6.003/33.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 60.000.00 Fonte de recurso 107 123650007.6.004/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 92.000.00 Fonte de recurso 107 123660007.6.005/13.3.90 32.00- Material, bem ou serviço para distribuição gratuita RS 4.000.00 Fonte de recurso 107 123670007 6.003/3.3.190.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 12.000.00 Fonte de recurso 107 12.00- SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE — SEASPMA 12.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Munic. Agric., Serv. PublicMeio Ambiente 185410024.2.06213.33.90.30.00 - Material de consumo R$ 40.000,00 Fonte de recurso 000 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica PS 20.000,00 Fonte de recurso 000 185410024.2.06513.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1 200.000,00 Fonte de recurso 000 Art.2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo antetior, serão utilizados corno recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dote* orçamentárias, a saber: 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO 10.03- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Fundamental 123610008 6 007/3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção RS 400.000,00 Fonte de recurso 107 '12.00- SECRETARIA MUNK:. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE — SEASPMA 12.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Munic. Agric.. Serv, Public. Meio Ambiente 185410024.1.024/3.4.4.90.51 00 - Obras e instalações R$ 1.200.000,00 Fonte de recurso 000 206050023 2 06113.2.1 71.70 00 - Rateio peta participaerlc em consórcio público. R$ 31 000,00 Fonte de recurso 000 33.3.71.70.00 - Rateio pela participação em consórcio público RS 29.000,00 Fonte de recurso 000 Art.3° -En: decorréncia da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução do artigo 2" da presents Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metes físicas programadas para o exercício de 2023 nas açõe orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei na. 5.019 de 08/11/2021, 1a alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022, e cumprimento ao disposto noart.5° da Lei Complementar sob n° 101/00. ORG AO: 10 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -- EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS CODIGO- . r ESPECIFICAÇÂO . I UNIDADE 2022 2023 2024 2025 I t h 61 UNIDADE: Manutenção da Merenda Escolar 12 FUNÇAO: EDUCAÇA0 • 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR 6.002 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamenta Fonte de recurso 107 Valor suplem.- 3.3.190.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1.00 - 232.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Manter o Setor da Merenda Escolar Custeio Mantido - - - - Houve aumento da meta física 365 SUBFUNÇAO: EDUCKÇÂO INFANTIL 0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR 6.003 Ação: Manutenção da Merenda Escolar Educação Infantil - Creche Fonte de recurso 107 — Valor suplem. 3.3.3 90_32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 60.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio Mantido Houve- aumento da meta física 6.004 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação Infantil - Pré-Escola Fonte de recurso 107— Valor suplem. 3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1.00 - 92.000 - Principais serviços e ou produtos 00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio Mantido - Houve aumento da meta física 366 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR 6.005 H Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação de Jovens e Adultos Fonte de recurso 107— Valor suplem. 3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 4,000 Principalsserviços e ou produtos 00001 Manter o Setor da Merenda Escola - Custeio Mantido - .. Houve aumento da meta física 367 SUBFUNEDUCAÇÃO ESPECIAL 0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR 6.006 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação Especial Fonte de recurso 107— Valor suplem. 3.3.3,90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 12.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio Mantido Houve aumento da meta física 03 12 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental FUNÇAO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0008 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 6.007 Ação: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de recurso107 — Valor reduzido 3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 400.000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Principais serviços e ou produtos 00001 Custear o Transporte Escolar Custeio Mantido - - Houve redução da meta física ORGÃO: 12.00- SECRETARIA MUNIC. AGRIC , SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE — SEASPMA PRINCIPAIS METAS I CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTA 541 ' , SUBFUWÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇ 0 AMBIENTAL . . 0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTEN TAVEL 1.024 Ação: Construção e Implantação de Parques Ecológicos. Jardins Botenicos, Hortos e Reservas Fonte de recurso 000— Valor reduzido 3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 1.200.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins Botenicos. Hortos e Reservas Obra Executada - • Houve redução da meta física H.062 L. Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Público S e Meio Ambiente . Fonte de recurso 000 — suplementado 3.3.3.90.30.00- Material de consirmo R$ 1,00 40.000 - - 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurldica R$ 1,00 20.000 _ Principais serviços e Ou produtos 00001 Manter os serviços da secretaria Custeio Mantido i - - Houve aumento da meta física 2.065 Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e Gestão deResidues i Fonte de recurso 000— suplementado 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jundica R$ 1,00 1.200.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Manter os Serviços de Goleta de Lixo, Coleta Seletiva, Varrição e Roçagem. Custeio Mantido - Houve aumento da meta física . 20 FUNÇ AO:.AGRICULTURA 605 1 SUBFUNÇAO: ABASTECIMENTO 0023 PROGRAMA: FORÇA RURAL NAS ESTRADAS 2.061 Ação: Repasse Financeiro ao Consorcio Intermunicipal - CIDEBRA Fonte de recurso 000 -- Valor reduzido .._ 3.3.1.71.70.00 - Rateio pela participação em consórcio público R$ 1,00 31.000 3.3.3.71.70.00 - Rateio pela participação em consorcio público R$ 1,00 29.000 - Principalsserviços e ou produtos 00001 Efetuar repasse financeiro ao Consorcio Intemiunicipal — CIDREBAC Encargos Pagos - Houve redução da metafísica Art. 40 -. Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°„ com anulação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentarias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n°5.147 de 06/12/2022. em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00. ÓRGÃO: 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS 2023 I dODIGO • ESPECIFICAÇÃO UNIDADE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 01 UNIDADE: Manutenção da Merenda Escolar • 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR 6.002 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamenta Fonte de recurso 107— Valor suplem. 3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 232.000 Principais serviços e ou produtos 00001 • . Manter o Setor da Merenda Escolar Custeio Mantido . Houve aumento da meta física 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL . ., . 0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR 6.003 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação Infantil - Creche Fonte de recurso 107— Valor suplem.• • 3.3.3.90.32.00 - Material, bem.ou serviço para distribuição gratuita - R$ 1,00 60.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio Mantido - Houve aumento da meta física 6.004 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação Infantil -Pre-Escola Fonte de recurso 107 — Valor suplem. . L 3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 92.000 Principalsservigos e ou produtos 00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio Mantido - Houve aumento da meta física 366 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS 0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR • 6.005 Ação• Manutenç•ão da Merenda•Escolar - Educação de Jovens e Adultos Fonte de recurso 107 — Valor suplem. 3.3.3 90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 4.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custer° Mantido I Houve aumento da meta física 367 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO ESPECIAL 0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR 6.006 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação Especial Fonte de recurso 107 — Valor suplem. E 3.3..3 90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita RS 1,00 12.000 Principais serviços e ou produtos - . 100001 h Houve Manter o Setor da Merenda Escola aumento da meta física Custeio Mantido 03. UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 12- FUNÇAO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0008 PROORAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 6.007 Ação: Manutenção do Transporte Escolar Fonte do recurso107 — Valor reduzido 3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 400.000 Principais serviyin e ou produtos 00001 Custear 'o Transporte Escolar Custeio Mantido - Houve redução da meta física 4---Se amento e Orçamento PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana ORGÃO. 12 00 - SECRETARIA MUNIC, AGRIC., SERV. POBL. MEIO AMBIENTE — SEASPMA PRINCIPAIS METAS CÓDIGO . ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2023 01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal deAgriculture Serviços Públicos e Meio Ambiente 18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTA 541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL 1.024 Agar':Construção e Implantação de Parques Ecológicos, Jardins Botânicos Hortos e Reservas. Fonte de recurso 000 —Valor reduzido 3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 1.200.000 Principais serviços e ou produtos . . . . . 00001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e Reserves Obra Executada Houve redução da meta fisica 2.062 Ação; Manutenção dos Serviços da Secretaria deAgriculture. Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de recurso 000— suplementado 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 40.000 33.3.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros - pessoa juridica R$ 1,00 20.000 -I Principais serviços e ou produtos 00001 Manter os serviços da secretaria . Custeio Mantido - Houveailment°da meta física 2.065 Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos Fonte de recurso 000— suplementado 1- 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 1,00 1.200.000 Principalsserviços e ou produtos 00001 Manter os Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva, Varrição e Roçagem. Custeio Mantido Houve aumento da meta física 20 FUNÇAO: AGRICULTURA 605 SUBFUNÇAO: ABASTECIMENTO 0023 PROGRAMA: FORÇA RUkAL NAS ESTRADAS 2.061 Ação; Repasse Financeiro ao Consórcio Intermunicipal - CIDEBRA Fonte de recurso 000— Valor reduzido 3.3.1 71.70.00 - Rateio pela participação em consórcio público R$ 1,00 31.000 3.33.71.70,00 - Rateio pela participação em consorcio público R$ 1,00 29.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Efetuar.repasse financeiro ao Consorcio Intermunicipal — CIDREBAC Encargos Pagos - Houve redução da meta física Art. 5° - Esta lei entraam vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapcngas, 09 de outubro de 2023 SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal DIÁRIO DO MUNICÍPIO 09 / 10/ 2023 FOLHA DE LONDRINA 10 / 10 / 2023 LL4kt1L31 Servidgfra