| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1963 |
| Date | 1963-03-13 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO À VILA ARATIMBÓ. |
| native_id | 504 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA’ } > L E I N ° 4 7 8 ! JL .■ . ■ ....... \ r r r r . í ~ SÔKDLA: - Concede Isen ção de im posto t e r r i t o r i a l u rb an o.à V ila Aratimbó. ] A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAHÍ, ] D E C R E T Ã ~!j «i A rtigo I a - F ic a concedida isen ção do imposto t e r r i t o r i a l urb ano a V ila Aratimbó, de p ropriedad e de Araadeo Bòggio & C ia, L td a *, nos e x e r c íc io s de 195d a 1962* desde ' ' que s e ja f e it a * a doação de terren o s it o naquela V il a e d estin ad o à construção de e d ifíc io para o Colé g lo E sta d u a l, ou, se p o s s ív e l, prorrogada a e s c r it u ra p u b lic a celeb rad a em 9 de ago sto de 1962, fcranac r it a sob n° 513 no r e g is t r o de Imóveis da 2a* C irc u n striç ã o , por prazo não in fe r io r a 60 d ia s * A rtigo 2 * - Os terre n o s com fre n te para a s ru as dos Kacucós e d as Á guias nao gozam da p re se n te ise n ç ã o * ' * - i , , V A rtigo 3 o - E sta l e i en trara em v ig o r na d ata de sua p u b lic a ç ã o , revogadas a s d isp o siç õ e s em c o n tra rio * * S ala das S e ssõ e s, em 11 de março de 1 *9 6 3 *- Manoel Linhara, P resid en te* Sadaho Yokomizo, I o S e c r e tá r io ,