norma nº 5251/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ. 5.251, DE 25 DEOUTUBRODE 2023 
Dispõe sobre a autorização para 
desafetação e alienação de imóveis 
pertencentes ao Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE: ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo relacionados, 
de propriedade do Município de Arapongas: 
I — Lote de terras sob n208 (oito), da quadra 81/A (oitenta e um/A), com areade 
591,70m2, situado neste Município e Comarca de Arapongas, Estado doParana, com divisas e 
confrontações constantes da matricula n2. 1513, do 22Serviço de Registral desta Comarca de 
Arapongas, Estado doParana, avaliado em R$ 659.573,90 (seiscentos e cinquenta e nove mil, 
quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos); 
II— Lote de terras sob n206 (seis), da quadra 81/A (oitenta e um/A), com areade 
683,30m2, situado neste Município e Comarca de Arapongas, Estado doParana, com divisas e 
confrontações constantes da matricula n2. 3477, do 22Serviço de Registral desta Comarca de 
Arapongas, Estado doParana, avaliado em R$ 761.681,34 (setecentos e sessenta e um mil, 
seiscentos e oitenta eurnreais e trinta e quatro centavos); 
III— Lote de terras sob n207 (sete), da quadra 81/A (oitenta e um/A), com areade 
599,00m2, situado neste Município e Comarca de Arapongas, Estado doParana, com divisas e 
confrontações constantes da matricula n2. 3478, do 22Serviço de Registral desta Comarca de 
Arapongas, Estado doParana, avaliado em R$ 667.711,33 (seiscentos e sessenta e sete mil, 
setecentos e onze reais e trinta e três centavos); 
Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar, mediante venda e compra, os 
imóveis descritos nos incisos do artigo 12desta lei. 
Art.32. A venda dos imóveisseraprecedida de avaliação e concorrência pública, 
em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n2. 8.666/93 e suas 
posteriores alterações. 
Art. 42. Procedida à conCorrência e declarados os vencedores, serão firmados 
contratos de compromisso de venda e compracornos vencedores, onde constara o preço, 
prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicag5o Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 26 / 10 / 2023 
I fr. e c-Y L 
Servidoka 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.52. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da 
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear 
indenização sob qualquer titulo. 
Art. 62. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas as 
obrigações assumidas pelo licitante vencedor, seraoutorgada escritura definitiva, correndo as 
despesas por conta do comprador. 
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrario. 
Arapongas, 25 de outubro de 2023. 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração