norma nº 5256/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 5.256, DE 01 DENOVEMBRODE 2023 
Estabelece Diretrizes no âmbito do Município de 
Arapongas, para instalação de infraestruturas e 
suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR, e equipamentos afins, 
autorizados e homologados pela Agência 
Nacional de Telecomunicações — ANATEL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1° - Esta Lei dispõe sobre o procedimento para a instalação no Município de 
Arapongas de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — 
ETR e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de 
Telecomunicações — ANATEL. 
Art.22- 0 procedimento para a instalação no Município de Arapongas de 
infraestruturas de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação — ETRs, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte, cadastradas, autorizadas e/ou homologadas pela Agência 
Nacional de Telecomunicações — ANATEL, fica disciplinado por esta Lei, observado o disposto 
na legislação e na regulamentação federal pertinente. 
Parágrafo único - Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei as 
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle 
de tráfego aéreo, bem como as estruturas de rádio navegação aeronáutica e as de 
telecomunicações aeronáuticas, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação 
própria. 
Art.32- Para os fins de aplicação desta Lei, nos termos da legislação federal 
vigente, observam- se as seguintes definições: 
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR: conjunto de equipamentos 
ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo 
seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos 
serviços de telecomunicações; 
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel — ETR Móvel: conjunto de 
instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de 
sinais de telecomunicações, de caráter transitório; 
Ill - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte — ETR de 
Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou 
aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações 
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para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja 
apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que 
observam os requisitos definidos no artigo 15 do Decreto Federal n210.480, de 12 de 
setembro de 2020; 
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte 
instalação de redes de telecomunicações, como postes, torres, mastros, armários, estruturas 
de superfície e estruturas suspensas; 
V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta 
ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; 
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização 
para exploração de serviços de telecomunicações; 
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treligada, 
que pode ser do tipo auto suportada ou estaiada; 
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e auto suportada, de concreto ou 
constituída por chapas deago, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações; 
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou 
ago destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que 
pode suportar também os equipamentos de telecomunicações; 
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no 
espaço; 
XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, 
postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água, etc.; 
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de 
edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios, etc.; 
XIII - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas 
não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos; e 
XIV -AreaPrecária: área sem regularização fundiária. 
Art.42- A aplicação dos dispositivos desta Lei observará as seguintes diretrizes: 
I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de 
utilidade pública e de relevante interesse social; 
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços 
de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos 
Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de 
tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados; e 
Ill - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos 
impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de 
interesse coletivo. 
Art.52- As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria 
de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse 

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social, conforme disposto na Lei Federal n213.116, de 2015 — Lei Geral de Antenas, podendo 
ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente 
ao disposto nesta Lei e as normas aplicáveis às limitações de altura nos zoneamentos de 
proteção do aeródromo e de heliportos. 
§ 1° - Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do 
possuidor do imóvel, mesmo que situado em área precária. 
§ 22- Nos imóveis públicos municipais de todas as categorias, é permitida a 
instalação de lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — 
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito 
Real de Uso, que será outorgada pelo Município, a titulo não oneroso, da qual deverão constar 
as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos. 
§ 32- Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação 
Transmissora de Radiocomunicação ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte não são 
considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação 
do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano, não se vinculando ao imóvel onde 
ocorrerá a instalação. 
CAPÍTULO II 
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO 
Art.62- A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, 
por meio de requerimento, instruido com os seguintes documentos: 
I - formulário padrão; 
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva 
Anotação de Responsabilidade Técnica —ART; 
Ill - Contrato Social da Detentora e comprovante de inscrição no Cadastro nacional 
de Pessoas Jurídicas — CNPJ; 
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do 
imóvel; 
V - Ata da assembleia do condomínio que comprove a autorização para a 
instalação em edifícios incorporados com sistema de condomínios; 
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica--ARTou Registro de Responsabilidade 
Técnica — RRT pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR; 
VII - comprovante do pagamento da Taxa de Licenciamento de Instalação, no 
importe de 10 URTs (dez Unidades de Referência de Arapongas); e 
t.. 
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VIII - Declaração de Cadastro do PRE-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de 
Aprovação do Comando da Aeronáutica —COMAER, nos casos em que a instalação ultrapassar 
a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do 
Cadastramento, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o 
gabarito de altura estabelecido pelo COMAER. 
§ 12 - O cadastramento, de natureza auto declaratória, a que se refere o caput 
deste artigo consubstancia autorização do Município para a instalação da lnfraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, no ato do protocolo dos 
documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela Detentora. 
§ 29- 0 Licenciamento deverá ser renovado quando ocorrer a modificação da 
Infraestrutura de Suporte instalada. 
§ 32- A alteração de características técnicas decorrente de processo de 
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de 
modificação para fins de aplicação do § 22deste artigo, observado o seguinte: 
I - remanejamento é o ato de alterar a disposição ou a localização dos elementos 
que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação; 
II - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura 
de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR Móvel e ETR de 
Pequeno Porte por outro similar; e, 
Ill - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos 
que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, com a finalidade de 
melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional. 
Art.72 - Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 62desta Lei, bastando 
Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) 
dias contados da data da instalação: 
I - o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município; 
II - a instalação de ETR móvel; 
Ill - a Instalação Externa de ETR de pequeno porte; e 
IV - a instalação de Pequenas Células (pequenas dimensões) interligadas As 
unidades centralizadas de uma ETR, também denominadas deSmall Cells, com o objetivo de 
aumentar ou focar a cobertura do sinal móvel que forem instaladas, camufladas ou 
harmonizadas em logradouros e pragas públicas. 
Parágrafo único - A instalação interna de ETR de pequeno porte não estará sujeita 
comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas autorização do proprietário ou do 
possuidor da edificação. 
Art. 82- Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que volva 
11' 

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supressão de vegetação, intervenção em Areade Preservação Permanente ou Unidade de 
Conservação, ou implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município Licença de 
Instalação, mediante expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os 
órgãos municipais responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias. 
§ 12 - O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de 
requerimento, instruidocornos seguintes documentos: 
I - formulário padrão; 
II - Projeto executivo de implantação da lnfraestrutura de Suporte e respectiva 
ART; 
Ill - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas — CNPJ; 
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou 
possuidor do imóvel; 
V - Anotação de Responsabilidade Técnica —ARTou Registro de Responsabilidade 
Técnica — RRT pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação — ETR; 
VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por 
profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em 
vigor; 
VII - comprovante do pagamento da Taxa de Licenciamento de Instalação, no 
importe de 10 URTs (dez Unidades de Referência de Arapongas); e 
VIII - Declaração de lnexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica — 
COMAER ou laudo técnico atestando a conformidade das características do empreendimento 
aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação 
posterior. 
§ 2° - Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo 
referido no caput dar-se-6 de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento 
urbanístico. 
§ 32 - Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido 
no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, baseado nas informações 
prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no 
atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que 
compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR 
atendem a legislação em vigor. 
§ 42- Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de 
telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais 
de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. 1..47 
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Art.92- O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de 
serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação 
observará as disposições das regulamentações federais pertinentes. 
CAPÍTULO Ill 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art.10 - Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação de infraestruturas 
de suporte de rede de telecomunicações, com torre ou poste, quando em lotes que 
contenham edificação, a Estrutura de Suporte de Rede de Telecomunicação — ETR deverá ser 
isolada com acesso à via pública independente das edificações existentes, respeitando os 
recuos mínimos especificados nesta Lei. 
Parágrafo único - Deverá ser prevista a existência de um sistema de proteção 
contra descargas atmosféricas independente e exclusivo da Estação. 
Art.11 - A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR, ETR Móvel e ETR de pequeno porte, cont6ineres, antenas, cabos e 
mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições 
de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas no interior da 
edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício. 
Parágrafo único - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão 
às limitações das divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que 
ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar 
todo o lote próprio. 
Art.12 - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, 
tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos para cada 
zona de uso, estabelecidos em legislação pertinente, dispondo também de tratamento 
antivibração, se necessário, de modo a não acarretar incômodo à vizinhança. 
Art.13 - A implantação das ETRss deverá observar as seguintes diretrizes: 
I - redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e 
economicamente viável, nos termos da legislação federal; 
II - priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, 
como redes de iluminação pública, sistemas de vide monitoramento público, distribuição de 
energia e mobiliário urbano; e, 
III - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação 
em torres de telecomunicação e sistemarooftop. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES 

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Art.14 - Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel 
e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou cadastro de que trata 
esta Lei, ressalvadas as exceções contidas em seu artigo 72. 
Art.15 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 62 desta Lei 
para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por 
estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções 
cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL, nos termos 
dos artigos 11 e 12, inciso V. da Lei Federal n211.934, de 2009. 
Art.16 - Compete à Secretaria de Obras Transportes e Desenvolvimento Urbano, 
ou sua sucedânea, a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta 
Lei, a qual deverá ser desenvolvida de oficio ou mediante noticia de irregularidade, observado 
o procedimento estabelecido neste capitulo. 
Art.17 - Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a 
Detentora ficará sujeita às seguintes medidas: 
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR move! ou ETR de pequeno porte 
previamente cadastrados: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado 
da data do seu recebimento; e, 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação 
para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, 
com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso Ill deste artigo; 
II - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia 
licença ou de cadastro tratado nesta Lei: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado 
da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no 
inciso Ill deste artigo; e, 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação 
para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data 
do seu recebimento, com a concomitante aplicação de 'multa no valor estipulado no inciso Ill 
deste artigo; e 
Ill - observado o previsto nos incisos I e II deste artigo, a Detentora ficará sujeita 
aplicação de multa no valor de 50 URTs (cinquenta Unidades de Referência de Arapongas). 
Art.18 - As multas a que se refere esta Lei devem ser recolhidas no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de 
serem inscritas em divida ativa municipal. 
Art.19 - Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da 
infraestrutura de suporte por parte da Detentora, o Município poderá adotar as medidas para 
/c), 
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remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e 
demais sanções cabíveis. 
Art.20 - As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à Detentora por 
mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, 
quando houver. 
Art.21 - 0 Executivo municipal poderá utilizar a base de dados, disponibilizada 
pela ANATEL, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno 
porte destinados 5 operação de serviços de telecomunicações. 
§ 12 - Caberá à Prestadora orientar e informar ao Executivo municipal como se 
dará o acesso h base de dados e a extração de informações de que trata o caput. 
§ 22 - Fica facultada ao Executivo municipal a exigência de informações 
complementares acerca das ETRs instaladas, conforme regulamentação a ser estabelecida por 
Decreto. 
Art.22 - Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua 
atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, 
segundo as disposições desta Lei, de seu regulamento e das Normas Técnicas — NTs vigentes, 
bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, 
instalação e manutenção. 
Parágrafo único - Caso comprovada a inveracidade dos documentos e 
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como 
a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão 
desses profissionais, o Município bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em 
novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe para abertura 
de processo disciplinar. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 23 - Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicagão que se encontrem 
em operação no Município na data de publicação desta Lei, ficam sujeitas 5 verificação do 
atendimento aos limites estabelecidos nesta Lei, através da apresentação da Licença para 
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL, 
sendo que as licenças já emitidas continuam válidas. 
§ 12 - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação 
desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Executivo municipal, para 
que as prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela 
Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL para as Estações RádioBasreferidas n 
., ,6 
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caput deste artigo e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade 
perante o Município. 
§ 22- 0 prazo para análise do pedido referido no § 12será de 30 (trinta) dias 
contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para 
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL 
para a Estação Transmissora de Radiocomunicação. 
§ 32- Findo o prazo estabelecido no § 22, se o órgão licenciador municipal não 
houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a 
empresa requerente estará habilitada a continuar operando a Estação Transmissora de 
Radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para funcionamento 
da ANATEL, até que o documento seja expedido. 
§ 42 - Após as verificações ao disposto neste artigo e com o cumprimento dos 
prazos estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida 
pela Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL, cabe ao Executivo Municipal emitir 
Termo de Regularidade da Estação Transmissora de Radiocomunicação. 
Art.24 - As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações 
que estiverem implantadas até a data de publicação desta Lei e não estejam ainda 
devidamente licenciadas perante o Município conforme nela estabelecido, ficam sujeitas 
verificação do atendimento aos requisitos aqui definidos. 
§ 12 - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação 
desta Lei, podendo ser renovado por igual período a critério do poder executivo municipal, 
para que as Detentoras apresentem os documentos exigidos por esta Lei e requeiram a 
expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município. 
§ 2° - Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será 
dispensada' mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que justifique 
detalhadamente a necessidade de permanência da ETR devido aos prejuízos causados pela 
falta de cobertura no local. 
§ 32 - Durante o prazo definido no § 12deste artigo, não poderão ser aplicadas 
sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação mencionada no caput, motivadas pela falta de cumprimento da 
presente Lei. 
§ 42 - Após o prazo estabelecido no § 12 deste artigo, no caso da não obtenção 
pela Detentora do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município 
ou apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da 
permanência da infraestrutura, será aplicada multa, conforme definido nesta Lei. 
Art.25 - Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação 
Transmissora de Radiocomunicação, a Detentora terá a prazo de 180 (cento e itepta) dias e 
6.2.4•K 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09/11/2023 
Servidotb 
AUL NO BARROS DE CARVALHO ,/ 
Secretari Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
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contados a partir da comunicação da necessidade de remoção pelo Executivo municipal, para 
protocolar o pedido de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que 
substituirá a Estação a ser remanejada. 
§ 19- A remoção da Estação Transmissora de Radiocomunicagão deverá ocorrer 
em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura 
da Estação que irá substituf-la. 
§ 29- 0 prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de 
Radiocomunicagão não poderá ser maior que 2 (dois) anos a partir do momento da notificação 
da necessidade de remoção pelo Município. 
Art.26 - Caberá ao Poder Executivo definir e editar normas complementares com 
as devidas penalidades, se necessário à execução desta Lei. 
Art.27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrario. 
Arapongas, 01 de novembro de 2023. 
StRGIO SILVA