norma nº 479/1963

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA’
LEI N 4 7 9
A rtigo 15
At - Autoriza o Executivo i t a i c i o a l a ad q u irir do Be￾I partaiaaztbo.de A ssistê n cia Técnica aos M unicípios,
/ uma mctcnivelado ra « Ü
/ A CÍMARA MUHICIBM, BB ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÍJ
I . ;
D B C a 38 OT A f I -
Pica o librecutivo líunicipal autorizado a ad q u irir
no Departamento de A ssistên cia Técnica aosj Mixrd—
c íp io s , mediante contrato de compra e -venda, .uma
motoniveíadora marca "Blandox", modelo BIML2, —
com o comprimento de 7 ,6 7 .m.- por .2,24- de larga ra
A r i " T
equipada com laminas de 3,65 x 0,016 nu, perten—
cento a esse Departamento, que já se encontra f
prestando serviços neste município a .t í t u l o . de
empréstimo, pelo preço de Gr*& 5*SQQ*OOQ,OG (cin —
cc milhões e oitocentos m il cruzeiros)*
A rtigo 25 ~ Para ocorrer âs despesas advindas com a compra.
autorizada pela presente, l e i , poderá o Executivo
líunicipal autorizar a Secre ta ria da Eazendaf-n o -te i^
mo áê tr a n s fe r ê n c ia ,. a debitar ao M unicípio, do
créd ito e x is te n te , in clu siv e de e x e rcício s passados,
as cotas que lhe s a o . devidas em decorrência do f
p revisto no a rtig o 20. da Constituição .Dederal, f
* ' J - T ate o montante do preço da maquina adquirida *
§ unlco - 0 pagamento, em. consequência, será f e it o median￾te encontro de contas entre o v a lo r, da ccmpra.-e
ô créd ito e x is te n te , ou pçr e x i s t i r , ©m decor￾rência da cota de retorno*
Artigo 35 « ? s ta l e i entrará em v ig o r,n a data de .sua p u M ica
ção, revogadas as disposições em con trário* r
Sala das Sessões, ém l í de março de 1963r
_ >-Yoí .
.2 Secretário*