norma nº 5280/2023

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 08/12/2023 
' 
Servidor 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N25.280, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DESCONTO PARA PAGAMENTO DE 
IMPOSTOS, TAXAS E ISSQN DE 
PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez 
por cento) da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos 
(IPTU/TSU), Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de 
produção, comercio, indústria e de prestação de serviços, bem como de ISSQN de 
Profissionais qualificados, para o exercício de 2024. 
Art. 22— Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrario. 
Arapongas, 07 de dezembro de 2023. 
SERGIO 0 jSA SILVA 
efeito 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração