norma nº 5291/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2. 5.291, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 
n24.431, de 20 de novembro de 2015 e 
da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- 0 artigo 22da Lei Municipal n24.431, de 20 de novembro de 2015 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.22- A redução de carga horária de que trata este artigo destina-se ao 
acompanhamento do dependente no seu processo de habilitação ou reabilitação ou 
os suas necessidades básicas diárias, conforme necessidade ou programa de 
atendimento pertinente, mediante requerimento formulado es Secretaria de 
Administração. 
§19- 0 requerimento de que trata o caput deste artigo deve ser obrigatoriamente 
instruído, sob pena de indeferimento do pedido, com a seguinte documentação 
comprobatória: 
I. Do vinculo familiar, mediante apresentação de certidões de casamento ou 
nascimento, contrato/declaração de unido estável reconhecida por verdadeiro em 
cartório ou decisões judiciais que tenham concedido a guarda, tutela ou curatela; 
II. Da deficiência congênita ou adquirida, mediante apresentação de laudo médico 
que ateste a deficiência congênita ou adquirida, com data de expedição não superior 
a 90 (noventa) dias, bem como relatório pormenorizado dos tratamentos, programas 
ou acompanhamentos necessários, acompanhados de documentos que o corrobore, 
que serão submetidos ei avaliação médica oficial do Município. 
§29- 0 pedido de redução de jornada deve ser renovado a cada 02 (dois) anos, 
mediante apresentação de documentação atualizada, nos termos do §1°, a fim de 
evitar o cancelamento do beneficio de redução de jornada de que trata esta lei. 
§39 - Toda alteração fática, tanto do vinculo familiar, quanto da deficiência congênita 
ou adquirida do dependente, deve ser imediatamente comunicado através de 
protocolo direcionado ao Departamento de Recursos Humanos, sob pena de incorrer 
em responsabilidade administrativa, nos termos dos Titulos Xe XI da Lei n° 4451/16 — 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sem prejuízo do ressarcimento de 
eventuais danos ao erário. 
§49 - Na eventualidade de mais de um servidor público municipal ter o mesmo 
dependente, a redução de jornada de que trata esta lei somente será concedida em 
favor de um dos servidores, que deverão optar entre eles quem será o beneficiário da 
redução." 
Art.22- 0 artigo 32da Lei Municipal n24.431, de 20 de novembro de 2015 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.39- A redução de que trata essa lei será de 50% (cinquenta por cento) da carga 
horária (jornada de trabalho) semanal legalmente fixada para o cargo ou emprego 
público para o qual o servidor foi nomeado, mediante aprovação em concurso ou 
processo seletivo. 
SÉRG WøT E DA SILVA 
'Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Parágrafo Único: A redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária (jornada 
de trabalho) semanal estabelecida em lei, deve ser aplicada de maneira diária, da 
seguinte forma: 
I. Os servidores, ocupantes de cargos ou empregos públicos, cuja lei estabeleça 
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deverão trabalhar por 04 
(quatro) horas diárias; 
II. Os servidores, ocupantes de cargos ou empregos públicos, cuja lei estabeleça 
jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais, deverão trabalhar no 
mínimo 03 (três) horas e meia diárias, de modo que se complete as 18h semanais; 
Ill. Os servidores, ocupantes de cargos ou empregos públicos, cuja lei estabeleça 
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, deverão trabalhar por 03 (três) 
horas diárias; 
IV. Os servidores, ocupantes de cargos ou empregos públicos, cuja lei estabeleça 
jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, deverão trabalhar por 02 (duas) 
horas diárias." 
Art.39- 0 artigo 49da Lei Municipal n° 4.431, de 20 de novembro de 2015 passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.49 - Havendo acumulação legal de dois cargos na esfera do Poder Executivo 
Municipal, pelo servidor solicitante, a redução será aplicada em apenas um dos 
cargos, o que for mais adequado para o atendimento à pessoa com deficiência." 
Art.49- Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias úteis, a contar da publicação desta 
lei, para que os servidores que já sejam beneficiários da redução protocolem requerimento para sua 
renovação, com a juntada da documentação atualizada descrita no §19doart. 2-°. 
Parágrafo Único: A ausência de protocolo de renovação de que trata o caput deste artigo 
implicará no imediato cancelamento da redução de jornada anteriormente concedida. 
Art.52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 15 de-zembro de 2023. 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
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Funcionária